O deputado federal Antônio Bulhões (PRB-SP) apresentou projeto de lei excluindo as atividades de consultoria e assessoria jurídica dentre as privativas de advogados. Em sua justificativa para o projeto, Bulhões argumenta não ser crível que estudantes de direito, ao término de cinco anos de estudo, sejam obrigados ao exercício de advocacia por imposição legal. “Tampouco há que forçá-los, como única alternativa, a submeterem-se aos concursos públicos que não exigem o exame da Ordem”, lembra.
Segundo Bulhões, há entre os bacharéis de Direito inúmeros profissionais que anseiam e desenvolvem teses consubstanciadas, além de meticulosos e profundos estudos, ainda que não dotados da prática advocatícia. “Nem por isso são menos apaixonados ou competentes como operadores de direito”, reitera.
Para Bulhões, com a aprovação do projeto estará sendo garantido um direito legítimo e possibilitando-se que mentes produtivas venham a contribuir com a doutrina jurídica. “Quando à Ordem, impõem-se sensibilidade e coerência para uma lei de 1994. Principalmente se considerarmos que a primeira faculdade de Direito foi fundada em 1827”.
Paulo Gusmão – PRB Nacional
