Texto estabelece novas regras para a cobrança de multas, taxas, remoção e estadia de veículos apreendidos
Com o objetivo de proteger o cidadão e colocar fim a práticas abusivas, o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2026, que estabelece novas regras para a cobrança de multas, taxas, remoção e estadia de veículos apreendidos em pátios credenciados.
“Esse projeto nasce diante de uma realidade preocupante enfrentada por milhares de paulistas, que, além de lidarem com a apreensão de seus veículos, acabam sendo submetidos a cobranças excessivas e desproporcionais, muitas vezes superiores ao próprio valor do bem, o que é um absurdo”, explica o parlamentar.
O projeto estabelece limites claros para essas cobranças, trazendo mais transparência, justiça e previsibilidade. Entre as principais medidas estão a limitação da cobrança de estadia ao período máximo de três meses, a proibição de tarifas em finais de semana, feriados e vésperas sem expediente, além da padronização dos valores em todo o Estado, com teto definido.
“Outro avanço importante é a garantia de que o veículo permaneça no mesmo município da apreensão, reduzindo custos e transtornos ao proprietário”, explica Jorge Wilson. A proposta também protege vítimas de roubo ou furto, que não poderão ser responsabilizadas por despesas relacionadas ao recolhimento do veículo, desde que comprovada a ocorrência.
Além disso, o projeto proíbe cobranças superiores às definidas pelo órgão estadual de trânsito, mesmo em contratos municipais, combatendo diretamente práticas abusivas e garantindo mais equilíbrio na relação entre o cidadão e os serviços prestados.
Para assegurar o cumprimento da lei, o texto prevê punições rigorosas para irregularidades, como multa, suspensão do credenciamento, rescisão contratual e até a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
“A apreensão de um veículo não pode se transformar em uma punição desproporcional ou em um instrumento de exploração. Nosso objetivo é garantir respeito, dignidade e justiça ao cidadão”, destaca Jorge Wilson.
A iniciativa também chama atenção para o que vem sendo denunciado pela população como uma verdadeira “máfia da cobrança”, reforçando a necessidade urgente de regulamentação mais rígida e fiscalização efetiva.
O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Assembleia Legislativa e representa um passo importante na defesa dos direitos do consumidor.
