O estudo de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Constitucional são as matérias que serão ministradas nas aulas extracurriculares de Noções Básicas de Direito, de acordo com o projeto de lei 514, de 2019, apresentado pelo deputado Altair Moraes, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta inclui a disciplina no ensino médio das escolas da rede pública estadual.
As aulas serão ministradas por estudantes de direito, matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir do 4º ano, que poderão utilizar-se das horas aula como tempo de prática jurídica para concursos públicos estaduais. O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, disponibilizará em seu site um link de acesso para inscrição dos estudantes de direito interessados e a carga horária semanal será de 60 minutos.
Dentro do direito civil, serão abordados temas como personalidade, pessoa natural e jurídica; obrigações; contratos; responsabilidade civil; posse e propriedade. No que se refere ao direito do consumidor, os alunos terão conhecimento sobre os direitos básicos do consumidor; cláusulas abusivas e contratos de adesão. Com relação ao direito de família, serão abordados casamento e divórcio; união estável; relações de parentesco; alimentos. No direito constitucional, o acesso à justiça; organização do Estado e direitos fundamentais.
Segundo o deputado Altair Moraes, a iniciativa do projeto surgiu pelo fato dos adolescentes desconhecerem completamente a garantia dada por lei de seus direitos. “Muitos jovens ignoram as questões de direito de família, casamento, divórcio, direitos alimentícios, entre tantos outros que são fundamentais para a sua vida social” disse.
“O interesse dos jovens no direito é uma questão de cidadania. Oferecer esse conhecimento com as questões jurídicas do cotidiano agrega na formação de cidadãos pensantes e críticos. É indispensável que haja um estudo básico de direito nas escolas púbicas para fomentar o aprendizado, o conhecimento, a conscientização, além de promover a democracia no Brasil” justificou o deputado Altair Moraes.
Texto: Vanessa Palazzi – Ascom deputado Altair Moraes
Foto: Miriam Silva – Ascom deputado
