São Paulo (SP) – Os vereadores da cidade de São Paulo aprovaram na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 695/2017, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), que proíbe que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, ou seja, corruptos, possam ser homenageadas com nomes de ruas, avenidas, praças ou de equipamentos públicos como escolas e teatros na cidade de São Paulo. A proposta já tinha sido aprovada em primeira votação em dezembro de 2017 e agora, segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). Se virar lei, nomes como Lula e Maluf, por exemplo, não poderão receber esse tipo de homenagem no município.
O projeto aprovado na Câmara Municipal altera a Lei Municipal nº 4/2007, que trata da denominação de logradouros públicos municipais. Subjetiva, a legislação atual diz apenas que “só poderão ser homenageadas, 14.45com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade”, abrindo brecha, de acordo com o governo ou gestão, para nomes de figuras ligadas, por exemplo, a corrupção.
A proposta quer delimitar isso e impedir a subjetividade, impedindo que condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiados referentes a dez crimes ou condutas diferentes sejam homenageadas.
São eles: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
“A Operação Lava-Jato vai criar uma velha geração de políticos condenados por crimes contra o Brasil, que assim que morrerem, poderão ser homenageados com nomes de ruas, já que a lei atual é subjetiva. Vemos nas ruas, pessoas defendendo condenados por corrupção e provas robustas, sem qualquer pudor e com paixão. Se não alterarmos as leis, um desses pode ser prefeito daqui dez anos e sancionar uma rua com nome de corrupto”, disse o vereador Digilio.
Em 2016, por meio do Decreto nº 57.146, o prefeito Fernando Haddad (PT) proibiu a denominação de ruas com nomes de pessoas ligadas a violação de direitos humanos, como do Regime Militar, e autorizou a mudança de vias que já levassem nomes dessas pessoas. Um dos endereços que teve o nome alterado foi o Elevado Costa e Silva, que passou a se chamar João Goulart. Mas, o decreto do petista, não prevê, por exemplo, impedir nomeação de corruptos, se limitando apenas a violação de Direitos Humanos.
“É inaceitável que São Paulo tenha nomes de pessoas que mancham nossa história, seja por questões de Direitos Humanos ou por corrupção. Agora, corruptos não poderão mais ser homenageados aqui e que sirva de exemplos para outras cidades do Brasil”, afirmou o vereador.
Texto: Lucas Pimenta – Ascom Vereador Rinaldi Digilio
Foto: Ascom Vereador Rinaldi Digilio
