Brasília (DF) – Para permitir que produtos e mercadorias apreendidos pela Polícia Federal por falsificação sejam doados para entidades sociais, o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) apresentou um projeto de lei para assegurar à doação. Atualmente, o que for apreendido só tem dois caminhos, que é a incineração ou até mesmo à devolução dos produtos para os detentores das marcas.
Segundo o parlamentar, “o presente projeto busca doar para entidades sociais brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos em todo o território nacional, como produtos falsificados. É uma ação caracterizada como de grande relevância social”, defendeu o republicano.
Alves explica ainda que a apreensão total de mercadorias realizada pela Receita Federal em ações de combate ao contrabando, à pirataria e a outras irregularidades aduaneiras chegou a R$1,889 bilhão, somente em 2015.
Pela proposta, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da doação e a definição do órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades. O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto e foto: Agência PRB Nacional
