Como todos sabemos, encontram-se em curso, no Senado Federal, o processo de Impeachment da Presidente afastada Dilma Rousseff. Este será por fim submetido ao Plenário, a quem cabe a decisão final. É um caminho complexo que envolve uma série de questões, todas em torno do ponto principal: a prática de crime de responsabilidade, nos termos da lei e da Constituição Federal.
Não poderíamos deixar de suscitar, aqui, a importância do cumprimento do processo legal, em todas as suas etapas, para que jamais se alegue cerceamento de defesa por parte da Presidente. Não obstante, já se encontram sobejamente provadas as circunstâncias e os interesses envolvidos nos crimes por ela praticados.
O documento de caráter técnico, brilhantemente produzido pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, destaca-se pela precisão, abrangência e profundidade. De conteúdo indiscutível, não deixa margem possível à discussão.
Responsável pelo relatório que serviu de base para a reprovação das contas do governo de 2014, o douto Procurador explicou detalhadamente porque se recusa a aceitar a expressão “pedaladas fiscais”, que, em seu entendimento, é um termo vago e mal utilizado, abrangendo práticas lícitas e ilícitas, sem distinção de gravidade. O eufemismo “contabilidade criativa”, a seu ver, deveria ser substituído por “contabilidade destrutiva”, pois, textualmente, segundo ele:
[…] os efeitos que nós tivemos, na economia brasileira, de destruição do ambiente econômico brasileiro, de destruição da qualidade das contas públicas brasileiras levaram à perda do grau de investimento, levaram a um crescimento explosivo da dívida, levaram a um ambiente de desconfiança no futuro, em que empresários não investem, investidores não se arriscam, pessoas físicas não consomem, preferem guardar porque têm medo do amanhã, têm medo do desemprego. Então, todo esse ambiente é resultado de práticas de contabilidade destrutiva e de fraudes fiscais.
Já diz o ditado que contra fatos não há argumentos. Embora seja indispensável, repetimos, respeitar o processo legal do impeachment, não temos dúvidas de que os senhores Senadores deverão se manter coerentes, mantendo o placar para afastar definitivamente a Presidente da República.
Apesar de constituir julgamento político, o impeachment tem por base a verificação de questões contábeis e jurídicas, cuja complexidade já foi devidamente deslindada e esclarecida em instâncias anteriores. Daí nossa convicção em relação ao Plenário do Senado, que certamente se aterá à gravidade do momento e não se furtará ao dever histórico de garantir, com medida contundente, a estabilidade e o futuro da democracia brasileira.
Vinicius Carvalho
Deputado Federal (PRB/SP)
