Nota Oficial
Brasília, 14 de dezembro de 2015
O Partido Republicano Brasileiro (PRB) lamenta a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao indeferir o pedido de liminar impetrado pelo Mandado de Segurança (33942) que pede a reintegração do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) à relatoria da Representação 01/2015 contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa, acusado de quebra de decoro parlamentar.
Pinato foi afastado sumariamente da função por decisão monocrática do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), mesmo tendo sido regimentalmente sorteado e posteriormente escolhido entre seus pares. Essa decisão viola não apenas o direito subjetivo do deputado Pinato, mas o efetivo funcionamento parlamentar da bancada do PRB, como está previsto no artigo 17, inciso IV da Constituição Federal.
Vale ressaltar que Pinato foi indicado pelo partido ao Conselho de Ética e, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, devidamente eleito para um mandato de dois anos no colegiado. Por isso o PRB espera, após a análise mais acurada da ministra Rosa Weber, conforme seu despacho na noite de hoje (14), que essa decisão arbitrária, ilegal e inconstitucional seja revertida.
Desde o momento em que foi escolhido relator do processo, Pinato se comportou de forma ética e independente, exatamente como a função exigia. Ao apresentar parecer preliminar pela admissibilidade da denúncia contra Cunha, que não significa sua condenação prévia, Pinato passou a sofrer retaliações tanto no âmbito parlamentar (o afastamento, por exemplo) como em sua vida pessoal (as ameaças relatadas por ele).
O PRB quer apenas que seu direito de funcionamento parlamentar previsto na Constituição Federal seja respeitado, impedindo assim a abertura de precedente que coloque em risco a atuação dos partidos políticos por meio de seus representantes, bem como a ordem institucional da República. A nação aguarda ansiosamente o desfecho desse e de outros casos que tanto têm prejudicado o desenvolvimento do Brasil.
Partido Republicano Brasileiro – PRB
Marcos Pereira – presidente nacional
