A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir o INPI entre as dotações orçamentárias que não serão objeto de qualquer tipo de limitação
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir o INPI entre as dotações orçamentárias que não serão objeto de qualquer tipo de limitação

Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos orçamentários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

O relator, deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. “A preservação do orçamento é a pedra de toque para a autonomia financeira e operacional do INPI e para o cumprimento de sua missão fundamental”, disse.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para incluir o INPI entre as dotações orçamentárias que não serão objeto de qualquer tipo de limitação.

Segundo o autor, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), o bloqueio de recursos do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, processo que chega a durar dez anos. Segundo ele, estão pendentes hoje 218 mil pedidos de patente.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Texto: Ralph Machado / Agência Câmara de Notícias
Foto: Agência Câmara

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