As propostas têm como objetivo destravar o processo de reconhecimento de marcas e patentes, bem como o fortalecimento da indústria nacional
As propostas têm como objetivo destravar o processo de reconhecimento de marcas e patentes, bem como o fortalecimento da indústria nacional

Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, quatro projetos de autoria do deputado e primeiro vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP). As propostas têm como objetivo destravar o processo de reconhecimento de marcas e patentes, bem como o fortalecimento da indústria nacional.

Segundo Marcos Pereira, a aprovação dessas matérias na comissão que trata o assunto no Parlamento é o primeiro passo para fortalecer a indústria nacional. “O registro de patentes é imprescindível para o desenvolvimento econômico de uma nação, mas, infelizmente, esse processo tem sido criticado pela demora em sua conclusão. O Projeto de Lei 2334/2019 aprovado permite que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possa firmar convênios e parcerias com outros órgãos, seja para descentralizar suas atividades ou para qualificar profissionais que possam auxiliar na tarefa de concessão do registro”, explica o republicano.

Para o deputado Marcos Pereira, fortalecer o INPI é tão importante quanto afiançar os recursos destinados ao órgão. O republicano comemorou a provação do Projeto de Lei Complementar (PLP 143/2019) que trata da proibição de contingenciamento das verbas do instituto. “Grande parte dos recursos destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias é devolvida ao Tesouro Nacional com vistas à obtenção de superávit primário. O Resultado desse corte reflete nos 218 mil pedidos de registro de patente atrasados no país, demorando cerca de 10 anos para serem liberados. Nossa proposta aprovada garante essa autonomia”, comentou o republicano que cumpre missão oficial na Rússia.

Outro projeto aprovado na comissão foi o PL 2456/2019 que acaba com a obrigatoriedade da cota de trabalhadores nacionais nas empresas. Marcos Pereira, que foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, defende que o Brasil esteja em consonância com as economias mais dinâmicas e globalizadas do mundo. Para ele, retirar a obrigatoriedade de as empresas reservarem cota majoritária a empregados nacionais significa estimular a competitividade e a liberdade de escolha.

“Precisamos atualizar nossa legislação trabalhista que remete à era Vargas na qual o protecionismo econômico era a direção. Entramos na era da globalização, onde os investimentos fluem de maneira dinâmica à procura das melhores oportunidades. Também devemos levar em conta a nova redação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), que expressamente determina a igualdade de direitos laborais entre o estrangeiro com visto permanente e o trabalhador brasileiro”, destacou.

A última proposta aprovada nesta quarta é a que proíbe a penhora do faturamento das empresas, Projeto de Lei 3083/2019. Ele altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para determinar que a penhora do faturamento das empresas seja limitada a 20% do valor mensal, em caso de multas administrativas. “Avançamos também nessa seara. Não podemos permitir que a execução das multas trabalhistas coloque em risco o desenvolvimento regular das atividades empresariais. O abuso nas penhoras compromete o funcionamento das empresas e leva à extinção de dezenas de milhares de empregos. Tudo o que não queremos no momento”, acrescenta o republicano.

Texto: Mônica Donato – Ascom Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes

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