Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.817/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (30), entrando em vigor imediatamente.

A nova norma institui, no âmbito do Sistema de Educação Básica do Estado de São Paulo, a proibição do ensino e da abordagem disciplinar do Holocausto a partir de perspectivas negacionistas ou revisionistas.

Isso significa que, quando professores lecionarem sobre o genocídio praticado pelo partido nazista durante a Segunda Guerra Mundial, eles não poderão relativizar o acontecimento ou fazer apologia ao nazismo. O texto prevê, ainda, que as aulas sobre o tema devem informar e fazer o aluno refletir sobre os crimes de lesa-humanidade cometidos neste período, as razões pelas quais aconteceram e as ações de resistência ao regime.

Objetivos da lei

Originada no Projeto de Lei 652/21, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos) e do ex-deputado Heni Ozi Cukier, a nova propositura foi criada com o objetivo de “munir os alunos com as ferramentas necessárias para a identificação de discursos de ódio na vida contemporânea, de modo a estarem mais preparados para exercer responsavelmente sua cidadania”, segundo o Artigo 3º do texto.

A justificativa do projeto, assinada pelo ex-parlamentar, ainda utiliza um texto da Confederação Israelita do Brasil (CONIB) para relembrar os fatos que levaram à morte mais de 6 milhões de judeus de toda a Europa e do porquê de o tema não poder ser alterado sob a ótica dos docentes. “O Holocausto tem dimensão única, a ele não cabe diferentes interpretações dos fatos ocorridos”, justifica

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Aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei 17.773/2023 – que dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços. A nova legislação, que é de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

O texto da proposta legislativa ressalta que “fornecedores de produtos e serviços estão adotando prática comercial absolutamente reprovável, que é a criação de lista […] de consumidores que proponham ação judicial, a fim de buscar uma solução do conflito existente perante o Poder Judiciário”.

A justificativa ainda aponta que a prática afronta diretamente e põe em risco um direito constitucionalmente garantido, que é o de acesso ao Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Carta Magna.

Como forma de combater a retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente, a nova Lei entrou em vigor nesta terça-feira, 3 de outubro, passando a valer em todo território paulista.

Texto: Jaqueline Fervolli/Agência  Alesp

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