Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.817/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (30), entrando em vigor imediatamente.

A nova norma institui, no âmbito do Sistema de Educação Básica do Estado de São Paulo, a proibição do ensino e da abordagem disciplinar do Holocausto a partir de perspectivas negacionistas ou revisionistas.

Isso significa que, quando professores lecionarem sobre o genocídio praticado pelo partido nazista durante a Segunda Guerra Mundial, eles não poderão relativizar o acontecimento ou fazer apologia ao nazismo. O texto prevê, ainda, que as aulas sobre o tema devem informar e fazer o aluno refletir sobre os crimes de lesa-humanidade cometidos neste período, as razões pelas quais aconteceram e as ações de resistência ao regime.

Objetivos da lei

Originada no Projeto de Lei 652/21, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos) e do ex-deputado Heni Ozi Cukier, a nova propositura foi criada com o objetivo de “munir os alunos com as ferramentas necessárias para a identificação de discursos de ódio na vida contemporânea, de modo a estarem mais preparados para exercer responsavelmente sua cidadania”, segundo o Artigo 3º do texto.

A justificativa do projeto, assinada pelo ex-parlamentar, ainda utiliza um texto da Confederação Israelita do Brasil (CONIB) para relembrar os fatos que levaram à morte mais de 6 milhões de judeus de toda a Europa e do porquê de o tema não poder ser alterado sob a ótica dos docentes. “O Holocausto tem dimensão única, a ele não cabe diferentes interpretações dos fatos ocorridos”, justifica

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Aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei 17.773/2023 – que dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços. A nova legislação, que é de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

O texto da proposta legislativa ressalta que “fornecedores de produtos e serviços estão adotando prática comercial absolutamente reprovável, que é a criação de lista […] de consumidores que proponham ação judicial, a fim de buscar uma solução do conflito existente perante o Poder Judiciário”.

A justificativa ainda aponta que a prática afronta diretamente e põe em risco um direito constitucionalmente garantido, que é o de acesso ao Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Carta Magna.

Como forma de combater a retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente, a nova Lei entrou em vigor nesta terça-feira, 3 de outubro, passando a valer em todo território paulista.

Texto: Jaqueline Fervolli/Agência  Alesp

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O vereador Nunes Coelho (Republicanos) participou no último dia 4 de um Mutirão para Recolhimento de Lixo Eletrônico em Taubaté. A ação é decorrente de uma lei do parlamentar, que inseriu a data no Calendário Oficial do Município. O evento é realizado todo primeiro sábado do mês de junho, para que esteja inserido dentro da Semana do Meio Ambiente.

 “Nosso objetivo é conscientizar as pessoas que o lixo eletrônico é um dos mais perigosos para o meio ambiente, outro objetivo é mobilizar a população para abraçar essa ideia e nunca descartá-lo em qualquer lugar”, comentou o parlamentar.

Foram recolhidos dez contêineres de rejeitos eletrônicos como pilhas, baterias, celulares, teclados, lâmpadas, computadores, monitores, televisores, impressoras entre outros. E para as pessoas que traziam seus aparelhos para descartar foram entregues mudas de árvores nativas, de árvores frutíferas e cartilhas com orientações sobre coleta seletiva. Estiveram presentes a Secretaria do Meio Ambiente, a Polícia Militar Ambiental e o 1° Grupamento Florestal Paulista.

“Ficamos dois anos sem o mutirão devido à pandemia, porém voltamos com toda força esse ano, e fiquei extremante feliz com a participação das pessoas que estão aderindo a essa importante iniciativa em prol do meio ambiente”, disse Nunes Coelho.

Texto e imagem: Ascom – vereador Nunes Coelho

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A Polícia Ambiental do Estado São Paulo tem desempenhado um grande trabalho que vem surtindo os efeitos após cinco anos da promulgação da Lei nº 16.380/2017, que dispõe sobre a utilização de “drones” durante operações de monitoramento e fiscalização.  A lei de autoria do deputado estadual Sebastião Santos tem intensificado grandes ações na preservação de matas nativas e áreas permanentes de florestamento, rios e seus afluentes, além de vegetações de difícil acesso do homem e identificação de locais com queimadas criminosas.

De acordo com o deputado Sebastião a lei tem atingido seus objetivos principais na fiscalização e monitoramento de grandes áreas de preservação e também nos cuidados dos rios, lagos, matas fechadas, e até mesmo no auxilio diário do policiamento ambiental estadual.
“Os drones dão condições favoráveis para quem está operando, pois são captadas imagens reais dos locais de difícil acesso, podendo facilitar a identificação da operação nos autos de infração cometidos em rios, matas nativas, áreas de preservação e estradas fechadas. É um exemplo de trabalho que deve ser ampliado aos demais setores ambientais do Estado”, comentou Santos.

Segundo os dados divulgados pela Polícia Ambiental, a média de autos de infração ambiental registrados anualmente no Estado de São Paulo cresceu 53% nos últimos cinco anos, de acordo com dados disponibilizados através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM).

Sebastião também explicou sobre a utilização na inclusão de imagens específicas pela Polícia Ambiental em ações incriminatórias nos autos de infração, comprovando a eficácia e eficiência do equipamento operado com precisão. “A lei veio para dar melhores condições para que, em uma ação específica da polícia ambiental, sejam capturadas imagens para serem utilizadas nos laudos do processo jurídico. Ficamos felizes que nossa lei sancionada tem surtido efeitos por todo o Estado de São Paulo”, disse.

De acordo com inventário ambiental divulgado em 2020 pelo governo, o Estado de São Paulo registrou aumento de quase 5% na cobertura por vegetação nativa. São mais 214 mil hectares de vegetação nativa no Estado. No total, a área de florestas e outros tipos de vegetação em São Paulo equivale a 22,9% do território paulista. Em 2010, esse percentual era de 17,5%.
Desde a sanção da norma, foram registrados, em média, 23,8 mil autos de infração, enquanto nos cinco anos anteriores (2012 a 2016), a média foi de 15,5 mil processos.

Melhorias para Polícia Ambiental
Com cinco batalhões que cobrem todo o Estado, a Polícia Militar Ambiental conta em todos eles com drones disponíveis e policiais treinados e especializados em operações operação com as aeronaves não tripuladas, que possibilitam maior abrangência e continuidade na fiscalização e monitoramento, garantindo melhor fiscalização de qualquer alteração em áreas ambientais.

Texto: Abrahão Hackme / Assessor de Imprensa – Deputado Estadual Sebastião Santos

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