Projeto de Lei determina a divulgação de prazo de garantia para pavimentação e recapeamento

Xandão Santos — Wed, 08 Feb 2017 13:08:11 +0000

A reclamação comum de motoristas é a condição de conservação das vias públicas, que em muitos trechos apresentam danos no asfalto causados, em parte, pela má qualidade dos serviços prestados pela empresa responsável

O Projeto de Lei nº 261/2016, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), determina que os prazos de garantia de serviços de pavimentação, recapeamento e consertos de buracos na cidade de Limeira devem ser publicados juntos com os editais de licitação.

O PL já recebeu parecer favorável tanto da Consultoria Técnica do Núcleo de Arquitetura/Engenharia, como da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ). A reclamação comum de motoristas é a condição de conservação das vias públicas, que em muitos trechos apresentam danos no asfalto causados, em parte, por fenômenos naturais, pelo uso constante de veículos pesados e pela má qualidade dos serviços prestados pela empresa responsável.

Vereador Nilton Santos (PRB)

Segundo o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), as obras realizadas devem ter prazo de garantia. Conforme o artigo 618, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o responsável pela obra responderá, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. Tornar essa informação pública no edital de licitação é o objetivo do vereador Nilton Santos.

“Muitas obras de recapeamento e serviços de tapa buracos passam por diversas manutenções ao ano, fugindo, assim, dos cinco anos de qualidade garantidos pela empresa contratada, ocorrendo à reincidência desnecessária de licitações e pagamentos ao responsável do serviço ora mencionado”, explica. “Assim, esta proposta tem por objetivo tornar público o prazo de validade do serviço executado, seja ele pavimentação, recapeamento ou tapa-buracos no município de Limeira, publicando-o nos editais da Prefeitura Municipal”.

Texto: Greice Prado – Ascom Vereador Nilton Santos

Fotos: Cedidas

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Limeira recebe Botão do Pânico

Xandão Santos — Wed, 18 May 2016 14:11:33 +0000

O vereador Nilton Santos e a vereadora Erika Tank estivem no Tribunal de Justiça de São Paulo para tratar do recebimento deste equipamento

Equipamento é referência na proteção às mulheres
Por intermédio do trabalho do Legislativo, a cidade de Limeira lançou nesta segunda-feira (16/05), o botão do pânico, um dispositivo que aciona apoio policial e grava conversas ao redor da vítima. A solenidade aconteceu no Paço Municipal onde houve demonstração do equipamento que serve de apoio e proteção às mulheres sob ameaça de agressão e risco de morte.
Antecipando este momento, no último dia 5, o vereador Nilton Santos, acompanhado pela vereadora Erika Tank esteve no Tribunal de Justiça de São Paulo em reunião com os magistrados para tratar do recebimento deste equipamento e também da instalação do anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
“Precisamos viabilizar políticas públicas para proteger as mulheres vítimas de violência e suas famílias. Este trabalho é a soma do esforço da vereadora Erika junto com o judiciário e à frente do Legislativo, apoiamos esta causa. Limeira é a primeira cidade do Estado de São Paulo a implantar essa tecnologia, este serviço”, destacou Nilton Santos.
O botão do pânico é um aparelho semelhante a um controle remoto, com chip e bateria, que ao ser acionado emite um sinal para um smartphone. Ao ser acionado o aparelho grava a conversa num raio de até cinco metros e automaticamente uma mensagem é transmitida para o Centro de Operações da Guarda Civil Municipal (COP), que enviará uma viatura ao local. A tecnologia permite que o aparelho, ao ser acionado, enviará uma foto do suspeito para os agentes e o endereço da vítima. A gravação é encerrada somente após o término da ocorrência na delegacia.
De acordo com dados da Delegacia de Defesa da Mulher de Limeira em 2015 foram registrados 1.360 inquéritos policiais de mulheres vítimas de violência doméstica, deste total foram encaminhados à Justiça 409 pedidos de medidas protetivas. Em 2016, de acordo com dados da DDM, já somam 280 pedidos de proteção às vítimas. Quanto aos registros de homicídio contra mulher em 2015, um registro e em 2016, até o momento, um registro. O número de estupros registrados foram 101 no ano de 2015 e até o presente momento 34 casos registrados.

Júnia Mariano – Núcleo de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira

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vereador Nilton Santos - Republicanos 10 SP

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Limeira recebe Botão do Pânico