A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no início deste mês o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado, desde que aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou autoridades sanitárias estrangeiras. O PL foi aprovado com o parecer do deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), que propôs o substitutivo.
Gilmaci Santos explica que a aquisição de vacinas pelo Estado e pelo setor privado “só poderá acontecer se não houver prejuízo aos demais Estados e à União e seguindo as leis federais”. Segundo o texto, o governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra dos imunizantes. O PL possibilita ainda a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan, em ambiente hospitalar. Agora, o texto aguarda a sanção ou o veto do governador.
Outros projetos
Outros 14 projetos de autoria de parlamentares tiveram seus requerimentos de tramitação em regime de urgência aprovados durante sessão extraordinária virtual.
N reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovada a proposta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para homologar, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Neste ano a Alesp já registrou 122 pedidos de municípios solicitando o reconhecimento da calamidade pública. O PDL segue agora para análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e da Comissão de Fiscalização e Controle.
Texto e imagem: – Ascom – deputado estadual Gilmaci Santos

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