A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 693/2025, da deputada Maria Rosas, que torna mais rigorosa a punição para o crime de estupro de vulnerável. O substitutivo aprovado aumenta as penas, altera a tipificação do crime e prevê prisão temporária quando houver suspeita fundamentada sobre a autoria ou participação do agressor.

A proposta prevê aumento de pena quando o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas. A medida reconhece que essa circunstância amplia a violência psicológica sofrida pela vítima, tornando o ato ainda mais cruel.

O objetivo é reforçar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de fortalecer a atuação da Justiça contra esse tipo de violência. O texto também se soma a outras medidas já em análise no Congresso que buscam endurecer a legislação para coibir crimes sexuais.

Para a deputada Maria Rosas, a aprovação do projeto é uma vitória na luta pela dignidade e pela segurança das vítimas. “Estamos avançando no combate à violência sexual e garantindo que a lei seja mais firme contra os agressores”, destacou.

Texto: ASCOM Deputada Federal Maria Rosas

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O projeto de lei nº 456 de 2019, que declara o município de Colina como “Capital Estadual do Cavalo”, de autoria do deputado estadual Sebastião Santos foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, durante a 30ª sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada no dia 12 de junho. Após sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Governador para sanção e transformação em lei.

O projeto que estava em pauta nas principais comissões da Assembleia, teve parecer favorável durante sua tramitação durante à votação em plenária. “Colina torna-se oficialmente pelo calendário estadual como a Capital do Cavalo. Pelo seu histórico e a tradição que a cidade possui, movimentado milhões na geração de emprego, renda e turismo, além dos aspectos mundial sobre a criação de cavalos, seletivas olímpicas, eventos e trabalho educacional”, explica Sebastião Santos, autor da lei.

Um dos principais pontos para que essa lei fosse criada está sobre o “Projeto Municipal de Equitação Educativa”, mantido pela Prefeitura Municipal de Colina, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, onde é considerado modelo no Estado de São Paulo pelo trabalho de resgate social, realizado com crianças e adolescentes do município. O Projeto foi criado em 17 de junho de 2002, com objetivo de proporcionar às crianças e adolescentes de baixa renda, a prática do hipismo, esporte considerado de elite e, ao mesmo tempo, inseri-los na sociedade com a possibilidade de adquirir formação profissional.

Outro atrativo que movimenta a economia da cidade está relacionada a Festa do Cavalo de Colina, também conhecida como Festa do Polo, é um dos eventos mais tradicionais e importantes da cidade de Colina. Realizada anualmente, a festa atrai milhares de visitantes de diversas regiões, movimentando a economia local de maneira significativa. O evento atrai, em média, entre 50 mil e 70 mil visitantes ao longo de seus dias de realização. Durante a festa, são gerados centenas de empregos temporários, abrangendo desde serviços de segurança, limpeza e alimentação até vendedores ambulantes e pessoal de apoio. A movimentação econômica indireta, que inclui setores de hospedagem, alimentação, transporte e comércio local, pode alcançar valores semelhantes, entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões.

SOBRE A EXPANSÃO DE COLINA COM O HIPISMO

Colina se expandiu graças à cultura do café, que aos poucos deu lugar à pecuária e lavouras diversas, tendo atualmente como grande atrativo o cavalo, que a tornou conhecida em todo o Brasil em virtude da criação de cavalos em propriedades particulares e no Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios, destinados à Cavalaria 9 de Julho no próprio município e nas equipes reconhecidas internacionalmente, além da prática de hipismo que levou à formação de vários cavaleiros olímpicos que representaram o Brasil em eventos internacionais e nacionais.

SELETIVAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007 E SELETIVA DAS OLIMPÍADAS 2008

A seletiva de Hipismo para os Jogos Pan-americanos de 2007 atraiu cavaleiros de todo o Brasil para Colina que sediou pela primeira vez, provas classificatórias de Hipismo para os Jogos Pan-americanos. Foram 3 dias de competições com provas de CCE – Concurso Completo de Equitação em várias categorias, além do CCI – Concurso Completo Internacional 1, 2 e 3 estrelas, esse último, válido como seletiva para o Pan.
Colina sediou uma das etapas da Seletiva de Hipismo para as Olimpíadas de Pequim. Realizada nos dias 7 a 10 de fevereiro de 2008, no Recinto Municipal de Colina, a primeira seletiva de hipismo para atletas nacionais com vistas à participação nas Olimpíadas de Pequim, que aconteceram de 8 a 24 de Agosto de 2008. O evento, organizado pela Federação Paulista de Hipismo juntamente com a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, contou com a participação de renomados cavaleiros e amazonas nas categorias Nível I, Avançados, Iniciantes e Novatos

HISTÓRIA DO CLUBE HÍPICO DE COLINA

Fundado em setembro de 1926, com os objetivos de oficializar, regulamentar e disciplinar a prática esportiva do Pólo nessa comunidade. Vários fatos marcantes fazem parte da história deste clube, como por exemplo, o sucesso nas temporadas 1928 e 1929, a realização em 1930 do primeiro concurso de bois gordos que se tem notícia no Brasil, a vitória alcançada contra a equipe Argentina “Los Caranchos” em 1931 e o campeonato brasileiro de Pólo em 1934.

TEXTO: ABRAHÃO HACKME / ASSESSOR DE IMPRENSA – DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO SANTOS

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), Requerimento de urgência 508/21 para votação do Projeto de Lei 4734/2019, de autoria da deputada federal Maria Rosas. A proposição prevê assistência 24h pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o país. Com a aprovação do Requerimento, o projeto se torna apto para entrar em pauta e ser votado em Plenário.

O objetivo do projeto é garantir assistência às mulheres que sofrem violência doméstica. “O apoio a uma mulher agredida durante a madrugada ou nos finais de semana fica comprometido, já que nesta situação, ela deverá ir a uma delegacia comum. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher precisam funcionar em regime contínuo e ininterrupto, de vinte e quatro horas diárias, inclusive nos dias não úteis, sem exceção, em todo o Brasil”, aponta a parlamentar.

Criadas em 1985, as Delegacias de Defesa da Mulher só funcionavam em horário comercial. Em 2016, São Paulo se tornou o primeiro estado a ter uma delegacia da mulher funcionando 24 horas – a unidade fica localizada na região da Sé. Na capital, atualmente 11 delegacias prestam atendimento 24h. São Paulo tem 138 Delegacias de Defesa da Mulher, sendo nove na capital, 16 na Grande São Paulo e 108 no interior. O número representa 35,8% das delegacias do tipo em todo o país.

“Precisamos avançar, pois o número da violência doméstica cresce exponencialmente. O atendimento humanizado e capacitado é tão importante quanto o atendimento 24 horas, de modo que a mulher seja atendida integralmente pela delegacia da mulher como recomenda a Lei Maria da Penha e o Protocolo Único de Atendimento, concluiu a deputada”.

Os números da violência no Brasil

Estudo publicado na revista The Lancet, em fevereiro deste ano, indica que 27% das mulheres de 15 a 49 anos sofreram violência física e/ou sexual dos parceiros masculinos durante a vida. Destas, 13% foram violentadas nos últimos 12 anos desta pesquisa.

Texto: Ascom- deputada Maria Rosas 

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Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3878/2020, que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposição, que teve meu apoio, tem o objetivo de proporcionar independência financeira para as vítimas.

Em muitos casos, as mulheres agredidas ficam presas aos relacionamentos porque dependem da renda dos parceiros. Então, a ideia é prevenir violações de direitos contra as mulheres e inseri-las no mercado de trabalho e ocupação por meio de instrumentos da educação profissional e empreendedorismo.

Qualificar as mulheres para que elas saiam desse ciclo de violência e tenham essa prioridade no sistema nacional de emprego, é um grande avanço. Promover empregabilidade e capacitar mulheres é contribuir para a diminuição do desemprego e reverter o quadro de desigualdade no país.

Na Câmara, tenho trabalhado a favor das pautas femininas apresentei o PL 1291/2020, que torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia Covid-19. E ainda, o PL 4734/2019, que prevê o atendimento 24h pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o país. Sou autora do PL 523/2020, que considera lesão corporal o dano psíquico causado pela violência doméstica contra a mulher. Para ampliar a rede de proteção feminina, também solicitei, aos vereadores das Câmaras Municipais do estado de São Paulo, a criação de novas Procuradorias da Mulher.

O Brasil é o 5° país do mundo com mais mortes violentas contra mulheres. Por meio da educação e da conscientização podemos dar grandes passos na prevenção à violência. Fique atento. Quando alguém descrever uma situação abusiva, ainda que ela não tenha consciência do que está acontecendo, é sua função ajudá-la. Devemos nos mostrar sensíveis e reconhecer a validade desses depoimentos. Você pode ajudar comunicando as autoridades os casos suspeitos pelo número de telefone 180.

*Maria Rosas é deputada federal pelo Republicanos SP e secretária estadual do Movimento Mulheres Republicanas

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