A deputada federal Ely Santos apresentou nesta quinta feira (21) o Projeto de Lei (PL 4475/24) que cria o Estatuto da Pessoa com Autismo. O objetivo do PL é estabelecer um marco legal que reconheça e assegure os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, promovendo sua inclusão, respeito e dignidade.

A iniciativa busca atender às demandas sociais e jurídicas de um grupo significativo de cidadãos, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e deveres na sociedade.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de neurodesenvolvimento que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, e no Brasil não é diferente. A complexidade e a diversidade das manifestações do TEA exigem uma abordagem multifacetada, que envolva não apenas o indivíduo, mas também sua família, a sociedade e o Estado.

Segundo a deputada Ely Santos, “historicamente, as pessoas com autismo enfrentaram grandes desafios para serem reconhecidas e incluídas na sociedade”.

A falta de compreensão sobre o TEA resultou em exclusão, preconceito e, muitas vezes, em uma marginalização que nega a esses indivíduos oportunidades justas e dignas de desenvolvimento pessoal e social.

“Este Estatuto surge como uma resposta necessária a essa realidade, buscando corrigir desigualdades e garantir que as pessoas com autismo possam exercer plenamente seus direitos como cidadãos brasileiros”, explicou a deputada.

Este Projeto de Lei visa criar um marco jurídico robusto que proteja os direitos das pessoas com autismo, promovendo sua inclusão plena em todos os aspectos da vida social, educacional, econômica e cultural.

De acordo com o PL, e Estado, a sociedade e a família têm o dever de assegurar à pessoa com autismo todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a dignidade, cidadania, inclusão social, segurança e bem-estar.

A proposta reúne toda Legislação que possa assegurar esses direitos e garantias como saúde, educação, trabalho, assistência social, acessibilidade, entre outros, bem como deveres e obrigações do Estado, da Família e da Sociedade de forma geral.

Este Estatuto é, portanto, um instrumento essencial para assegurar a dignidade, a cidadania e os direitos humanos das pessoas com autismo, “contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária”, concluiu Ely Santos.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos

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O deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um novo projeto de lei (n°758/2024) que visa proibir a prática de nudez e atos considerados impróprios em instituições de ensino públicas e privadas. A proposta tem como objetivo proteger o ambiente escolar, promovendo o respeito, o decoro e a seriedade nas dependências educacionais.

De acordo com o texto do projeto, fica proibida a prática de qualquer ato de nudez, exibição de partes íntimas ou performances que envolvam gestos de conotação sexual. A restrição abrange eventos como palestras, seminários e aulas, além de qualquer manifestação realizada nas dependências das instituições de ensino do estado. A lei visa a aplicação tanto para professores, alunos e funcionários quanto para palestrantes e convidados externos.

“A ideia é garantir que o ambiente educacional seja um espaço seguro e respeitoso para todos, especialmente para nossos jovens, que estão em fase de formação de caráter e desenvolvimento intelectual”, afirmou o deputado Sebastião Santos. Segundo o parlamentar, a proposta busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os valores morais que norteiam a educação e o convívio em sociedade.

Pontos Principais da Proposta

É proibida qualquer manifestação envolvendo a retirada ou exibição de peças de roupa que revelem partes íntimas.
São vetadas performances de cunho erótico ou sensual, assim como atos que contrariem a moral e os bons costumes dentro das instituições de ensino.

A exceção fica para atividades pedagógicas previamente justificadas e aprovadas pela direção da instituição, desde que respeitem a faixa etária dos alunos e estejam de acordo com o currículo educacional.

Para assegurar o cumprimento da norma, o projeto prevê penalidades às instituições que descumprirem a regra, com advertências, multas de até 1.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e, em casos graves, a suspensão temporária das atividades dos responsáveis pela infração. As instituições deverão também informar sobre a proibição em locais de fácil visibilidade, como salas de aula e auditórios.

Justificativa do Projeto de Lei

O deputado Sebastião Santos argumenta que o projeto de lei é uma resposta a eventos recentes, em que apresentações e performances consideradas inadequadas em instituições de ensino geraram grande repercussão e desconforto na comunidade. “Queremos evitar situações que possam constranger ou desvalorizar o ambiente educacional, sempre mantendo o foco no desenvolvimento e aprendizado dos alunos”, explicou o parlamentar.

O projeto reforça ainda que, apesar de a liberdade de expressão ser um direito fundamental, é responsabilidade do Estado garantir que essa liberdade seja exercida de maneira harmônica com os princípios de moralidade e respeito, especialmente em ambientes de ensino.

A proposta agora segue para apreciação e debate na Assembleia Legislativa, onde será analisada e votada pelos demais parlamentares.

Texto: Abrahão Hackme / Assessor de Imprensa – Deputado Estadual Sebastião Santos

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A deputada federal Ely Santos (Republicanos-SP) apresentou nesta quinta-feira (17) na Câmara, Projeto de Lei (PL 4001/24) que obriga todas as concessionárias de serviços essenciais, a criarem um canal de atendimento emergencial de atendimento ao público para situações críticas de falhas no fornecimento.

Esses canais deverão estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, e precisam atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

.I: Atendimento especializado para situações de emergência que representem risco à segurança pública, como tempestades, quedas de árvores, incêndios, e outros eventos críticos que afetem o fornecimento de energia elétrica;

.II: Tempo de resposta de no máximo 1 hora para atendimento remoto e até 4 horas para envio de equipes técnicas ao local;

.III: Ferramentas automatizadas e digitais que permitam o consumidor registrar e acompanhar o andamento de solicitações de emergência;

.IV: Atendimento prioritário a hospitais, escolas, órgãos públicos, e outras instituições essenciais, em caso de interrupção de fornecimento.

As concessionárias de energia elétrica que não cumprirem as exigências estarão sujeitas às seguintes penalidades:

.I: Multa administrativa progressiva conforme o tempo de omissão, sendo dobrada em casos de reincidência;

.II: Redução tarifária compensatória aos consumidores afetados pela interrupção no fornecimento de energia sem resolução no prazo regulamentar;

.III: Suspensão temporária da licença de operação em caso de falhas repetitivas e comprovada omissão na prestação de suporte emergencial.

Esta obrigatoriedade será aplicável a serviços como como fornecimento de energia elétrica, de água, gás e telecomunicações, que deverão implementar canais emergenciais com os mesmos parâmetros de atendimento.

De acordo com Ely Santos, a criação desses canais emergenciais de atendimento pelas concessionárias de serviços de energia elétrica e outros serviços essenciais é uma medida fundamental para garantir a segurança e o bem estar da população em situações de emergência.

Ela lembra que nos últimos anos, eventos climáticos severos e situações inesperadas têm mostrado a fragilidade das infraestruturas urbanas e rurais, evidenciando a necessidade de um sistema ágil e eficiente de resposta a crises.

As falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente em momentos críticos, não apenas geram transtornos significativos, mas também podem representar riscos à vida e à segurança das pessoas.

“A obrigatoriedade de atendimento especializado 24 horas por dia é essencial para assegurar que problemas sérios, como tempestades, quedas de árvores e incêndios, sejam tratados de forma imediata e eficaz”, afirmou a deputada.

O tempo de resposta estipulado na proposta — de até uma hora para atendimento remoto e quatro horas para deslocamento de equipes — “é vital para minimizar os impactos negativos dessas ocorrências. Isso se torna ainda mais crítico em relação a instituições essenciais, como hospitais e escolas, onde a continuidade dos serviços pode ser determinante para salvar vidas e garantir a proteção de crianças e vulneráveis”, concluiu a parlamentar.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos

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A deputada Federal Ely Santos, do Republicanos SP, apresentou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei (PL 921/24) que prevê acompanhamento integral de estudantes diagnosticados com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Distúrbio de Processamento Auditivo Central (DPAC) ou outros transtornos de aprendizagem, em todas as instituições, públicas ou privadas, de ensino do país.

Pela proposta as instituições deverão desenvolver políticas e programas de suporte específicos para alunos com TDAH e DPAC, a fim de garantir que recebam a educação de qualidade de forma inclusiva.

Os programas de suporte devem incluir, mas não se limitar a: Treinamento especializado para professores e funcionários da escola sobre as características, necessidades e estratégias de ensino para alunos com TDAH e DPAC; Adaptações curriculares, quando necessário, para atender às necessidades individuais desses alunos; Acesso a recursos educacionais específicos, como material didático adaptado, tecnologias assistivas e acompanhamento psicopedagógico; adicional para realização de tarefas, exames e provas, quando necessário; Ambientes de aprendizagem adequados, com menor estímulo visual e sonoro, quando necessário.

Também pelo PL, as escolas devem implementar estratégias para identificar precocemente alunos com TDAH e DPAC, em colaboração com profissionais da saúde e da educação, para garantir um apoio eficaz desde os estágios iniciais da vida acadêmica.

De acordo com Ely Santos, a falta de compreensão e apoio adequado pode levar à marginalização desses estudantes e à perpetuação de desigualdades educacionais.

Com esta proposta, a deputada quer garantir que todos os alunos com TDAH e DPAC tenham acesso a ambientes educacionais mais acolhedores e a uma educação inclusiva e de qualidade, fornecendo o suporte necessário para que alcancem seu pleno potencial acadêmico e pessoal.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos

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A deputada federal Ely Santos apresentou nesta segunda-feira (5), durante sessão de abertura dos trabalhos legislativos deste ano, o Projeto de Lei (PL 67/2024) que visa proibir a divulgação de conversas por whatsapp, telegrama e outros aplicativos, sem autorização dos participantes.

O PL quando aprovado e sancionado deverá se chamar “Lei Jéssica Vitória” em homenagem à jovem de 22 anos que tirou a própria vida após ter supostas conversas suas com um humorista conhecido, divulgadas em aplicativos de conversas e redes sociais.

De acordo com o Projeto, a divulgação não autorizada vai resultar em responsabilização cívil de pagamento de danos morais de até 10 (dez) salários mínimos.

Segundo a deputada, o PL visa salvaguardar as vítimas e fortalecer o sistema de justiça do país.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em sessão extraordinária, realizada no dia 8 de agosto, o projeto de lei 673/2021 – de autoria do deputado estadual Sebastião Santos – a regulamentação da prática esportiva conhecida como ‘Parkour’.

De acordo com trechos do projeto, o esporte parkour tem como objetivo atividades que utilizam habilidades e capacidade corporais para superar obstáculos e desafios em ambientes naturais ou urbanos, podendo ser desenvolvida individualmente ou em grupo. Após a sanção pelo governo estadual, os praticantes de esportes parkour passam a receber a nomenclatura de “atletas”.

“O Parkour, também conhecido como arte do deslocamento, é uma prática física que envolve a superação de obstáculos através de saltos, corridas, escaladas e outras técnicas de movimento. Originário da França, o Parkour surgiu na década de 1980 e se tornou popular em todo o mundo nas últimas décadas. A prática já tem reconhecimento como modalidade esportiva em diversos países como o Reino Unido”, explicou Sebastião Santos sobre a origem do esporte.

Sebastião Santos, ainda agradeceu os demais parlamentares pelo empenho da aprovação da lei e exemplificou a importância da promoção de mais um esporte de alto rendimento no estado de São Paulo. “Agradeço aos nobres pares que puderam olhar com carinho para esta modalidade esportiva, concedendo a eles a oportunidade de praticarem seus exercícios em locais adequados e seguros; que passem a promover ações de incentivo e integração social, os reconhecendo como esportistas”, ressaltou o deputado.

CONHEÇA O QUE É PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR

O Parkour é uma atividade física que exige muita habilidade e coordenação, além de uma boa forma física e mental. Os praticantes do Parkour devem ser capazes de lidar com o medo, o cansaço e o estresse, além de desenvolver a capacidade de avaliar e calcular riscos.

Uma das principais características do Parkour é a sua filosofia, que valoriza a superação pessoal e a busca por desafios cada vez maiores. Os praticantes do Parkour são incentivados a buscar a excelência em seus movimentos e a desafiar seus próprios limites, sempre com respeito aos outros e ao ambiente ao seu redor.

Embora seja uma atividade física de alto impacto, o Parkour também é uma forma de arte e de expressão. Muitos praticantes do Parkour utilizam suas habilidades para criar performances impressionantes, que combinam movimento, música e outras formas de arte.

Além de ser uma atividade física emocionante e desafiadora, o Parkour também traz vários benefícios para a saúde. A prática do Parkour ajuda a desenvolver a força, a flexibilidade, a agilidade e a resistência física, além de melhorar a coordenação motora e a consciência corporal.

Texto: Abrahão Hackme / Assessor de Imprensa – Deputado Estadual Sebastião Santos (Republicanos)

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A deputada federal Ely Santos, do Republicanos-SP, apresentou nesta quarta-feira (02) o Projeto de Lei (PL 3705/2023) que possibilita à vítima de violência doméstica que tiver seu pedido de medida protetiva negado pelo juiz, de requerer audiência específica com o juiz para ser ouvida no processo, desde que o pedido seja formalizado.

O objetivo principal do PL é garantir que a vítima seja ouvida pelo sistema de justiça, possibilitando uma análise mais personalizada e detalhada do caso e a revisão do indeferimento da medida protetiva, garantindo assim o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

A deputada explica que a legislação atual (Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha) não prevê qualquer dispositivo que favoreça a vítima nos casos em que ela tiver seu pedido de medida protetiva indeferida pelo juiz.

Ely Santos lembra que a violência contra mulheres é um problema social grave que demanda a atuação firme e efetiva do Estado. Também que a medida protetiva, prevista na legislação brasileira, é uma importante ferramenta de prevenção e proteção dessas vítimas. “Muitas vezes os pedidos de medida protetiva não são tão bem fundamentados pelas defensorias públicas, fazendo com que o juiz indefira a solicitação”.

“O indeferimento de uma medida protetiva pode resultar em graves consequências para a vítima, como o aumento do risco de violência e até de morte e a sensação de desamparo perante o sistema jurídico. Diante desse contexto, é fundamental assegurar que a vítima tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e seus argumentos em uma audiência, mesmo nos casos em que a medida protetiva tenha sido indeferida inicialmente”, afirmou a parlamentar.

“A criação da audiência nesses casos permitirá que a vítima apresente evidências adicionais, testemunhos e outras informações relevantes para respaldar seu pedido de proteção. Além do mais, a audiência proporcionará um espaço seguro para que a vítima exponha suas preocupações, medos e necessidades perante o juiz, promotor e demais profissionais envolvidos no processo. Essa interação direta contribuirá para uma compreensão mais abrangente do contexto e permitirá uma tomada de decisão mais justa e fundamentada”, complementou Ely Santos.

O PL ressalta que a criação dessa audiência não significa uma anulação automática da decisão de indeferimento da medida protetiva. Pelo contrário, busca-se estabelecer um processo mais justo e participativo, em que a vítima tenha a oportunidade de expor seus argumentos e evidências adicionais, permitindo ao juiz uma análise mais completa e equilibrada antes de tomar sua decisão final.

Em síntese, este Projeto de Lei tem como finalidade garantir a proteção e o respeito aos direitos das vítimas de violência, bem como aprimorar o sistema de justiça no enfrentamento desse grave problema social, contribuindo para a redução dos índices de violência.

Texto: Érica Junot – ASCOM dep. Ely Santos (Republicanos-SP)

Foto: Douglas Gomes/Republicanos

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O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que acrescentou a característica de manifestação “nacional” ao texto.

“A história do País evidencia, com clareza, nos primeiros séculos da existência do Brasil de língua portuguesa, a relevância da atuação dos missionários religiosos e da própria instituição eclesiástica católica na vida das comunidades”, disse o relator.

Para o autor, “não há quem possa negar que o Brasil é um país que possui uma rica diversidade religiosa em função da miscigenação cultural e, sob a ótica da história, não se pode deixar de reconhecer o papel que teve o cristianismo desde os primórdios de nossa colonização”.

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A cidade de São José dos Campos (SP) ganhará o título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial. É o que prevê o Projeto de Lei (PL 1488/22) de autoria do deputado federal Milton Vieira, apresentado na última sexta-feira (3) na Câmara dos Deputados.

O município se destaca como o maior polo aeroespacial da região, considerado um cluster (conglomerado industrial e de pesquisa) industrial de alta tecnologia e de produção de conhecimento. A cidade é sede da Embraer, do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e de diversos fabricantes do setor aeroespacial brasileiro.

Milton Vieira espera que a concessão do título nacional à cidade de São José dos Campos estimule o Estado Brasileiro a promover políticas públicas de ciência e tecnologia, destinando mais recursos para C&T e para a formação de recursos humanos, pilares da reconhecida indústria aeroespacial brasileira.

Na justificativa do PL, o deputado explica que a economia paulista responde pela quase totalidade do setor aeroespacial brasileiro. Em 2018, segundo dados da Pesquisa Industrial Anual divulgada pelo IBGE, São Paulo respondeu por 95% das receitas líquidas de vendas e 96% do valor da transformação industrial do setor aeroespacial brasileiro. E o município com maior destaque nessa indústria de alta tecnologia é São José dos Campos.

A preponderância da região e notadamente da cidade teve início em 1947, com a criação do Centro Técnico de Aeronáutica (CTA) – atual DCTA – e o lançamento das bases da moderna indústria aeronáutica brasileira. Na região de São José dos Campos foi instituído o ITA, centro de pesquisa de referência, com pioneirismo em diversas áreas de conhecimento. Criada em 1969, a Embraer, se consolidou como fabricante de aeronaves de porte internacional. Desde sua instituição, a Embraer criou, desenvolveu, produziu e entregou mais de oito mil aeronaves. Uma aeronave da Embraer ganha os céus de algum lugar do planeta a cada 10 segundos, transportando cerca de 145 milhões de passageiros por ano.

Atualmente, a indústria aeroespacial é a que apresenta maior a participação na Base Industrial de Defesa (BID) brasileira, respondendo por cerca de 40% do número de empresas e 25% dos funcionários, fornecendo uma variada gama de produtos e serviços, de aviões, helicópteros, satélites e veículos lançadores, até seus conjuntos e partes estruturais, sistemas e equipamentos embarcados.

“A indústria aeroespacial brasileira possui uma inserção ativa no mercado internacional e é reconhecida pela sua excelência. Nesse sentido, entendemos que conferir à cidade de São José dos Campos, por meio de lei federal, o merecido título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial, além de reconhecer o trabalho das pessoas que fizeram e fazem daquele município e da região um polo de excelência em pesquisa e tecnologia aplicada, será uma oportunidade de incentivar iniciativas semelhantes em todo o Brasil. Nosso País tem grande potencial de desenvolver clusters que aliem a investigação científica produzida nas nossas”, concluiu Milton Vieira.

Para virar Lei, o PL 1488/22 ainda terá que tramitar e ser aprovado nas comissões e Plenários da Câmara e do Senado, antes de seguir para sanção do Presidente da República.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira

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A Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2589/2021, que institui o Programa Crédito da Mulher, incentivando o empreendedorismo feminino. O texto tem coautoria da deputada federal Maria Rosas, do Republicanos. 

“O projeto assegura, nas políticas de concessão de crédito, prioridade e condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempresas e de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. É muito importante haver programa específico e planejamento sério para a inclusão das mulheres no mercado de crédito, especialmente para aquelas que se dedicam aos pequenos negócios”, justifica a parlamentar, que também é procuradora-adjunta da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados.

As mulheres empreendedoras já somam mais de 30 milhões no Brasil, de acordo com a Global Entrepreneurship Monitor, o que representa 48,7% do mercado empreendedor. Só no último ano o empreendedorismo feminino cresceu em 40%, segundo dados da Rede Mulher Empreendedora, criada em 2017 e hoje atende mais de 500 mil mulheres cadastradas com orientações desde como abrir uma empresa até se fortalecer no mercado de atuação. O maior número de novas empreendedoras está na faixa etária de 22 a 35 anos e os negócios estão voltados, principalmente, para serviços na alimentação, beleza, estética e moda. Contudo, o crescimento é caracterizado pela necessidade e não pela oportunidade.

“Os bancos públicos e as políticas governamentais são essenciais para melhorar a inserção produtiva e financeira das mulheres, criando projetos libertadores do ponto de vista econômico. Torna-se necessário haver programa específico e planejamento sério para a inclusão das mulheres no mercado de crédito, especialmente para aquelas que se dedicam aos pequenos negócios. Além disso, devem ser postos à disposição das mulheres mecanismos adequados para que ocorra capacitação nas atividades empreendedoras e expansão empresarial e nos investimentos”, conclui a republicana.

O projeto segue em tramitação na Câmara Federal.

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