“O que foi vendido na condição ilimitada, vai continuar ilimitado”, defende Russomanno

Xandão Santos — Thu, 19 May 2016 19:19:06 +0000

Para Russomanno, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não fiscaliza as operadoras

O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) saiu em defesa da internet ilimitada durante audiência pública realizada, na manhã de ontem (18), na comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. De acordo com Russomanno, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro: tudo que for prometido na publicidade de um produto já faz parte do contrato, portanto, deve ser mantido.
“O que foi vendido na condição ilimitada, vai continuar ilimitado. Vou orientar cada brasileiro para que vá à justiça e solicite as gravações e os contratos firmados. Nem que contratem todos os advogados inscritos na Ordem Nacional dos Advogados (OAB), haverá profissionais suficientes para defender as operadoras”, disparou o parlamentar.
Para Russomanno, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não fiscaliza as operadoras. “Vou solicitar cada contrato firmado pedindo a inversão do ônus da prova e dizendo: consumidores brasileiros, juízes desse país, as operadoras vão ter que apresentar os contratos ou as gravações quando fecharam os pacotes. Essas discussões já existiram no exterior e vão se repetir no Brasil. A briga será no juizado especial de pequenas causas, que permite ao consumidor nas causas até 20 salários mínimos ingressar na justiça sem advogado”, defendeu o deputado.
Debate
O Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado e Coordenador Suplente do Grupo de Trabalho Consumo e Telecomunicações da Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, Igor Rodrigues, apresentou estudo desenvolvido com base nas informações transmitidas aos consumidores por parte das empresas. “Durante os últimos anos foram vendidos serviços de internet como sendo ilimitados. As ofertas traziam informações diversas, como exemplo, detalhes da velocidade, porém, nada sobre limite de dados. Faltou clareza e objetividade”, criticou Igor.
Já a representante do Conselho Executivo do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, ressaltou que há aspectos legais envolvidos. “No artigo 7º do Marco Civil da Internet, o acesso à rede é classificado como serviço essencial e, portanto, só pode ser bloqueado por falta de pagamento”, frisou.
Dados do Intervozes, que existe há 13 anos, indicam que atualmente 67% da população que contrata planos de internet móvel atinge o limite da franquia antes do fim do mês. Ou seja, mais da metade dos usuários brasileiros contratam planos abaixo da sua média de uso em função do preço, que é muito alto.
“A internet é um espaço de exercício da cidadania, da liberdade de expressão, do acesso à informação. Se seu acesso for limitado, o maior impacto será sofrido pela população mais pobre, que é quem contrata planos pré-pagos, com pacotes de dados baixíssimos, e que usa a internet, sobretudo, acessando o wi-fi nos espaços públicos ou privados”, defendeu Bia.
O presidente da Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam), Márcio Lira, também defendeu o acesso irrestrito da população à rede. “Ao falar de franquias estamos limitando políticas públicas. Afinal, como levar educação aos estados do interior do país? Como falar nos novos modelos econômicos sem oferecer um amplo acesso ao conhecimento? Como a pessoa vai acessar escolas de ensino à distância?”, questionou.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Edição: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes – Liderança do PRB

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Vereador Silvino incentiva sistema de reuso de água em Ribeirão Pires

Xandão Santos — Fri, 08 Apr 2016 18:07:36 +0000

Vereador Silvino defende seu projeto durante sessão ordinária

A Câmara de Ribeirão Pires aprovou o projeto de lei (nº 01/2016) de autoria do vereador Silvino Castro (PRB) que cria um sistema de reuso de água da chuva para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comercias da cidade. De acordo com o vereador, com a execução do sistema, a economia de água será de até 50% para os que utilizarem. A propositura segue para a sanção do prefeito.
O projeto prevê que o poder Público Municipal incentive o sistema de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais da SABESP (Superintendência do Abastecimento de Água do Estado de São Paulo), à orientar a população quanto a instalação, operação e manutenção e utilização segura do sistema. Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e treinamentos.
O sistema de reuso deverá conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos até o reservatório para que a água seja reutilizada. A água de reuso poderá ser usada em descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagem de veículos, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza e abastecimento de piscinas, lavagem de passeios públicos, lavagem de peças.
Sancionado, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal aos proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa e aos proprietários de novos imóveis que apresentarem o sistema nos projetos de construção.
O vereador afirma que objetivo é reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo, evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária, despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta, além de ajudar a conter as enchentes, represando parte da agua que teria de ser drenada para galerias e rios.
Na justificativa do projeto, o vereador informa que o CIRRA (Centro Internacional de Referência em Reuso de Águas), uma entidade sem fins lucrativos, vincula a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e a Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, que vem lutando para a adoção de sistemas de reuso da água, oferecendo assessoria, cursos e treinamentos.
Silvino explica que há diferentes e bem sucedidas experiências estão sendo implementadas em vários países desenvolvidos. “No estado de São Paulo há exemplos de sucesso, como aunidade da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo (SP) utiliza atualmente 3.300 m³ dia de água de reuso em 12 torres de resfriamento. Deste volume, 23% se perdem na evaporação. O custo da água de reuso é pelo menos 50% menor do que o preço da água fornecida pelas companhias de saneamento”, afirma o vereador.

Ascom PRB/SP

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