A deputada federal Ely Santos apresentou nesta segunda-feira (5), durante sessão de abertura dos trabalhos legislativos deste ano, o Projeto de Lei (PL 67/2024) que visa proibir a divulgação de conversas por whatsapp, telegrama e outros aplicativos, sem autorização dos participantes.

O PL quando aprovado e sancionado deverá se chamar “Lei Jéssica Vitória” em homenagem à jovem de 22 anos que tirou a própria vida após ter supostas conversas suas com um humorista conhecido, divulgadas em aplicativos de conversas e redes sociais.

De acordo com o Projeto, a divulgação não autorizada vai resultar em responsabilização cívil de pagamento de danos morais de até 10 (dez) salários mínimos.

Segundo a deputada, o PL visa salvaguardar as vítimas e fortalecer o sistema de justiça do país.

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Ely Santos

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