A Comissão de Educação e Cultura, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou na última quarta-feira, 30/6, parecer favorável ao projeto de lei 514/2019, de autoria do deputado estadual Altair Moraes (Republicanos), que inclui Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado de São Paulo. O encontro ocorreu em ambiente virtual.
A proposta prevê o estudo de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Constitucional em aulas extracurriculares. Os estudantes de direito, devidamente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir do 4º ano, ministrarão as aulas. Eles poderão utilizar-se das horas aula como tempo de prática jurídica para concursos públicos estaduais. O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, disponibilizará em seu site um link de acesso para inscrição dos estudantes de direito interessados e a carga horária semanal será de 60 minutos.
O projeto passou anteriormente pela Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação que apreciou a matéria e também aprovou o parecer favorável à proposta. Os parlamentares entenderam que a proposta não fere as Constituições Federal e Estadual.
Altair Moraes esclareceu que o texto representa um avanço na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.  “Esse projeto é para os nossos filhos e nossos netos. Não existe melhor arma que o conhecimento”, disse o autor da proposta.  “Vamos continuar trabalhando pela sua aprovação na Assembleia Legislativa”, encerrou.
O PL 514/2019 segue agora para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Matérias sugeridas 
Dentro do direito civil, serão abordados temas como personalidade, pessoa natural e jurídica; obrigações; contratos; responsabilidade civil; posse e propriedade. No que se refere ao direito do consumidor, os alunos terão conhecimento sobre os direitos básicos do consumidor; cláusulas abusivas e contratos de adesão. Com relação ao direito de família, serão abordados casamento e divórcio; união estável; relações de parentesco; alimentos. No direito constitucional, o acesso à justiça; organização do Estado e direitos fundamentais.
 
Texto: Vanessa Palazzi e Miriam Silva – Ascom deputado Altair Moraes
Imagem: Ascom deputado Altair Moraes

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