O deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um novo projeto de lei (n°758/2024) que visa proibir a prática de nudez e atos considerados impróprios em instituições de ensino públicas e privadas. A proposta tem como objetivo proteger o ambiente escolar, promovendo o respeito, o decoro e a seriedade nas dependências educacionais.

De acordo com o texto do projeto, fica proibida a prática de qualquer ato de nudez, exibição de partes íntimas ou performances que envolvam gestos de conotação sexual. A restrição abrange eventos como palestras, seminários e aulas, além de qualquer manifestação realizada nas dependências das instituições de ensino do estado. A lei visa a aplicação tanto para professores, alunos e funcionários quanto para palestrantes e convidados externos.

“A ideia é garantir que o ambiente educacional seja um espaço seguro e respeitoso para todos, especialmente para nossos jovens, que estão em fase de formação de caráter e desenvolvimento intelectual”, afirmou o deputado Sebastião Santos. Segundo o parlamentar, a proposta busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os valores morais que norteiam a educação e o convívio em sociedade.

Pontos Principais da Proposta

É proibida qualquer manifestação envolvendo a retirada ou exibição de peças de roupa que revelem partes íntimas.
São vetadas performances de cunho erótico ou sensual, assim como atos que contrariem a moral e os bons costumes dentro das instituições de ensino.

A exceção fica para atividades pedagógicas previamente justificadas e aprovadas pela direção da instituição, desde que respeitem a faixa etária dos alunos e estejam de acordo com o currículo educacional.

Para assegurar o cumprimento da norma, o projeto prevê penalidades às instituições que descumprirem a regra, com advertências, multas de até 1.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e, em casos graves, a suspensão temporária das atividades dos responsáveis pela infração. As instituições deverão também informar sobre a proibição em locais de fácil visibilidade, como salas de aula e auditórios.

Justificativa do Projeto de Lei

O deputado Sebastião Santos argumenta que o projeto de lei é uma resposta a eventos recentes, em que apresentações e performances consideradas inadequadas em instituições de ensino geraram grande repercussão e desconforto na comunidade. “Queremos evitar situações que possam constranger ou desvalorizar o ambiente educacional, sempre mantendo o foco no desenvolvimento e aprendizado dos alunos”, explicou o parlamentar.

O projeto reforça ainda que, apesar de a liberdade de expressão ser um direito fundamental, é responsabilidade do Estado garantir que essa liberdade seja exercida de maneira harmônica com os princípios de moralidade e respeito, especialmente em ambientes de ensino.

A proposta agora segue para apreciação e debate na Assembleia Legislativa, onde será analisada e votada pelos demais parlamentares.

Texto: Abrahão Hackme / Assessor de Imprensa – Deputado Estadual Sebastião Santos

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O Exame Nacional do Ensino Médio, mais conhecido como ENEM, é uma das principais formas de entrada nas universidades brasileiras. Diversas instituições do ensino superior utilizam a nota do ENEM para classificar seus candidatos.
Com o resultado deste exame, os participantes conseguem garantir uma vaga no curso superior em uma das instituições de interesse, seja ela pública ou privada.

Atualmente, diversos programas educacionais utilizam a nota do ENEM como critério de seleção. À exemplo disso é o SISU, Prouni, Fies e entre outros.

Responsável pela data do exame, o Inep ainda não divulgou o cronograma das provas de 2022 e, muitos educadores acreditam que a próxima edição do Enem corre risco de interferências de conteúdo (por falta de atualização do Banco Nacional de Itens, que elabora as provas) e até mesmo de uma tentativa de privatizar a realização do exame – o que pode desequilibrar sua qualidade.

Para muitos professores, a edição 2021 ficou mais conteudista. Algumas questões pediam o uso de fórmulas e, com isso, os participantes não conseguiam resolver apenas fazendo relação com seu cotidiano.

Não podemos deixar de olhar com atenção para o Enem. Ele é um exame que foi se aprimorando com o tempo e, custa pouco ao Estado. No entanto, tem valor inestimável para os estudantes. Na Câmara dos Deputados, sou 3° vice-presidente da Comissão de Educação e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Básica e Alfabetização no Brasil. Prezo por um ensino mais digno para todas as classes socioeconômicas do nosso país. A educação é um direito de todos e visa o desenvolvimento humano por meio do processo de ensino-aprendizagem, potencializando a capacidade intelectual de todo indivíduo.

*Maria Rosas é deputada federal pelo Republicanos SP e secretária estadual do movimento Mulheres Republicanas

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A data foi instituída no Fórum Mundial da Educação, realizado no ano 2000 na cidade de Dakar no Senegal. Naquele ano, líderes de 164 países, incluindo o Brasil, firmaram compromissos pela educação e elegeram a data como símbolo do acordo firmado pelo desenvolvimento da área até 2030.
Uma das metas definidas pelas nações durante o Fórum foi assegurar uma educação inclusiva e de qualidade, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida de cada cidadão e garantir que meninos e meninas completem o ensino primário e secundário com qualidade e de forma gratuita.
O ensino básico, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD 9.394/96), passou a ser estruturado por etapas e modalidades de ensino, englobando a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Vale ressaltar que o Censo Escolar realizado em 2020, apontou uma queda de 3,5% no número de matrículas no ensino básico em todo o país, o que revela a importância de novas políticas contra a erradicação escolar.
Pensando na melhoria da qualidade de ensino no estado de São Paulo, apresentei o Projeto de Lei 1011/2019, que tem como objetivo a obrigatoriedade da implementação da educação financeira na grade curricular do ensino público do estado. Caso seja aprovado, as escolas deverão incluir, por meio de atividades teóricas e práticas, a educação financeira em sua grade curricular.
Devemos usar o Dia Internacional da Educação para repensar o sistema de ensino em nosso país e criar ações para colocar a educação em primeiro lugar de forma justa e igualitária na vida de toda criança e adolescente, independentemente de sua classe social.
*Edna Macedo é deputada estadual pelo Republicanos SP
 

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Ensinar cidadania é preparar os jovens para lutar pelos seus direitos e reconhecer suas obrigações. E o ensino da Constituição Federal é fundamental para que crianças e adolescentes possam exercer plenamente a cidadania e participar da construção de uma sociedade democrática.
No entanto, o conhecimento da Constituição já nos primeiros anos escolares, torna-se uma tarefa difícil para professores e pais, já que as normas são escritas com uma linguagem rebuscada, com um vocabulário ao alcance de poucos e rituais processuais somente conhecidos daqueles que se aprofundam no seu estudo. Essa rigidez afasta as pessoas dos seus direitos e faz que elas achem as leis algo difícil e que “não é para elas”.
Por isso, é importante buscar meios de auxiliar a criança, estimulando-a ao aprendizado das leis. Em outras palavras, ensinando cidadania. Já é possível encontrar livros didáticos, quadrinhos e plataformas digitais que adaptaram a Constituição Federal para uma linguagem mais acessível aos estudantes, especialmente, do ensino fundamental. A Constituição em Miúdos é um bom exemplo. A publicação é do Senado Federal, em parceria com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL. 
A cidadania plena expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, sendo necessária primeiro ao próprio indivíduo e depois, de forma mais ampla, para toda a sociedade, quando o cidadão entende que seus atos têm impacto na coletividade. Assim, cidadania vai além do direito de votar e ser votado, passando a significar uma participação ativa civil e socialmente.
Quando crianças aprendem as normas que regem o Brasil, as futuras gerações têm consciência de que seus direitos e deveres são instituídos por um Estado Democrático, que asseguram a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como cita a Constituição de 1988.
E como professora, percebia na prática e no dia a dia dos estudantes e de suas famílias, que direito não é o que está escrito, mas é aquilo que se conhece e exige. Logo, uma pessoa somente pode impedir que outra abuse ou negue seus direitos se souber quais são suas garantias.
Ao conhecer os seus deveres, crianças e jovens se tornam conscientes do “outro”, tomam conhecimento de seus papeis na sociedade, que não é apenas de ter direitos, mas também ter deveres e respeitar os direitos das outras pessoas.
Esse conhecimento para uma formação cidadã, desde criança, deve ser introduzido com uma linguagem clara e objetiva, por meio de exemplos e situações do cotidiano, utilizando atividades lúdicas que apresentem o conteúdo da Constituição de uma maneira natural.
Se a criança desde cedo se torna consciente do funcionamento do Estado, dos seus direitos e dos seus deveres, ela também será uma cidadã mais exigente. E, enquanto cidadão existe uma conquista maior do que o conhecimento dos seus direitos e dos seus deveres? Definitivamente, não. E isso é fruto do conhecimento e da educação, pilares para a cidadania.
*Maria Rosas é deputada federal e coordenadora do Movimento estadual Mulheres Republicanas

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