Por Maria Rosas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante a proteção integral e os direitos das crianças e adolescentes foi criado em 13 de julho de 1990, tornando-se uma das principais ferramentas de proteção aos direitos de crianças e jovens no país. Neste ano, o ECA completa 34 anos, proporcionando uma oportunidade para refletir sobre seus avanços e entender os desafios que ainda persistem. Um dos pilares da nossa atividade legislativa na Câmara dos Deputados é a proteção aos direitos legas das nossas crianças e adolescentes.

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta em todas as esferas da sociedade. Os principais objetivos do ECA são assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, e os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto também define medidas de proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destaco os principais pilares do ECA, como os Direitos Fundamentais, a Proteção Integral, a Participação Social, Sistema de Garantia de Direitos

A criação dos conselhos tutelares é uma ferramenta de extrema importância para a garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Nosso mandato tem um grande comprometimento com os conselhos tutelares e com os conselheiros. Por meio de emendas parlamentares, enviei kits, composto por um veículo, cadeira de automóvel para o transporte de crianças, computadores, impressora, refrigerador, bebedouro, TV e ar-condicionado portátil. Durante os meus dois mandados já foram contempladas 37 cidades do estado de São Paulo, com o investimento total de R$ 4.467.500,00, sendo essencial para garantir que os Conselhos Tutelares possam desempenhar suas funções com eficiência, segurança e acessibilidade.

A Criação do ECA foi influenciada pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada em 1989, e representou um avanço significativo em relação ao Código de Menores de 1979, que tinha uma abordagem mais punitiva e menos protetiva. Em 24 de setembro, o Brasil ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Cúpula Mundial pela Infância foi realizada em Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro de 1990, reunindo os chefes de Estado e de governo de 71 nações, incluindo o presidente da República do Brasil e representantes de outros 86 países. Foi a maior reunião internacional de chefes de Estado até aquele momento dedicada a crianças e, pela primeira vez, houve um acordo sobre metas concretas para os anos 2000.

Embora tenha havido avanços significativos, muitos desafios persistem, exigindo um compromisso contínuo de toda a sociedade, como a violência doméstica, a exploração sexual, o trabalho infantil, desigualdade social e o sistema socioeducativo que ainda são problemas significativos.

O ECA, ao completar 34 anos, continua sendo um pilar essencial para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A comemoração do aniversário do ECA é uma oportunidade para renovar esforços na luta por um país onde todas as crianças e adolescentes possam crescer em um ambiente seguro, saudável e repleto de oportunidades.

*Maria Rosas é deputada federal e secretária estadual do movimento Mulheres Republicanas

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Houve um tempo em que as crianças viviam à margem da sociedade. Não havia direitos para elas, apenas uma lei que punia os menores infratores. Trabalhar desde cedo não era uma opção e sobreviver era o primeiro mandamento. Havia poucas vagas nas escolas, mas havia muita fome, doenças e mortes prematuras.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 13 de julho de 1990 com a missão que mudar essa triste realidade e levar cidadania às futuras gerações. O Brasil travou uma verdadeira batalha contra a desnutrição, o analfabetismo, o trabalho infantil, a violência, entre outras mazelas. Foram muitas conquistas, mais ainda há muito o que fazer.
Fato é que o ECA trouxe dignidade ao ser humano a partir de seu nascimento, garantindo-lhe a cidadania plena. De 30 anos para cá, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%; a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil habitantes; e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.
O ECA chegou aos 30 anos e ainda é um grande avanço legislativo e social para o Brasil, com um horizonte pela frente. O desafio, hoje, é manter as conquistas e avançar em outras prioridades, principalmente no aprimoramento de seu texto, pois eu acredito que o Estatuto deve estar constantemente alinhado às demandas sociais, sobretudo às mudanças trazidas pelas novas tecnologias.
Como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tem sido a minha missão buscar na Câmara dos Deputados o alinhamento político necessário para promover a atualização do ECA, mas isso depende do apoio das lideranças políticas da pressão das instituições e entidades. Trata-se de um esforço em conjunto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser mais rigoroso contra quem comete crimes contra crianças e adolescentes, inclusive pela internet. Precisamos eliminar de uma vez a sensação de impunidade que permeia a violência sexual infantil.
Não podemos mais permitir que criminosos continuem saindo pela porta da frente, valendo-se do pagamento de fiança ou de habeas corpus, enquanto que milhares de vítimas são obrigadas a ficarem em suas casas, trancadas, com medo, tendo de superar as sequelas psicológicas deixadas pelo abuso. Os avanços sociais trazidos pelo ECA são necessários, mas a atualização das leis é também fundamental para que se faça justiça.
 
*Roberto Alves é deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

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