A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal republicana Maria Rosas aprovou o parecer ao PL 6260/2025,
na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta altera o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) para fortalecer a proteção dos direitos à imagem, voz, identidade, intimidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

De acordo com o relator, a iniciativa responde a ameaças contemporâneas, como o compartilhamento excessivo de imagens e dados pessoais por pais e responsáveis, a exposição de crianças e adolescentes com finalidade econômica ou promocional, a circulação de registros íntimos, o uso indevido de voz e imagem, a produção de montagens e deepfakes, além da dificuldade prática de interromper a disseminação viral de conteúdos prejudiciais. “Trata-se de medida voltada a adaptar a proteção estatutária à velocidade, à replicabilidade e às permanências próprias do ambiente digital”, afirmou Jadyel Alencar.

O deputado também destacou que o substitutivo não entra em conflito com o chamado ECA Digital, mas complementa a legislação recentemente aprovada.

“Ela não substitui o ECA Digital, não conflita com suas diretrizes e não importa conceitos internacionais sem adaptação. Ao contrário, complementa a legislação recém-editada, densifica a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital e fornece mecanismos práticos, proporcionais e tecnicamente viáveis para enfrentar a superexposição, a circulação abusiva, a reaparição e a indexação de conteúdos que atinjam direitos da personalidade de pessoas em desenvolvimento”, disse Jadyel Alencar.

A presidente da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas, parabenizou o relator pelo trabalho em defesa das crianças e dos adolescentes, especialmente no ambiente digital. “Como o senhor diz: criança não é mercadoria; criança nós temos que proteger. E hoje fortalecemos essa proteção com a aprovação deste projeto, que combate o uso abusivo da imagem de crianças no ambiente digital. Parabéns pela aprovação da proposta”, afirmou a deputada.

Além disso, Maria Rosas reafirmou o compromisso da Comissão com o debate o aperfeiçoamento de medidas voltadas à proteção da infância. “Como presidente da Comissão de Comunicação, essa comissão está à disposição para nós tratarmos o assunto de forma séria, direta e objetiva”, finalizou.

Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas

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