Acesso à educação, à saúde, à cultura e ao lazer são garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que comemora 31 anos nesta terça-feira (13). Nem sempre foi assim. Em um passado não tão distante, as crianças não tinham esses direitos resguardados em lei. Estudar, por exemplo, era uma oportunidade de poucas, enquanto trabalhar era a realidade da maioria.

Esse quadro começou a mudar com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe o artigo 227, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais de crianças e adolescentes. Com isso, a doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro.

O menor passou a ser visto como sujeito de direito, em situação de absoluta prioridade e em condição de desenvolvimento diferenciado —portanto, o Estado, a sociedade e a família devem protegê-lo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 13 de julho de 1990, com a missão de proteger e assegurar que os menores pudessem se desenvolver em um ambiente saudável e harmônico. Com isso, o Brasil iniciou um período de enfrentamento de diversos problemas sociais históricos, como a desnutrição, o analfabetismo, o trabalho infantil, a violência nas mais diferentes formas, dentre outras situações.

Agora, 31 anos depois, vemos que de fato evoluímos na legislação em defesa de crianças e adolescentes, mas ainda não o suficiente. Dados de 2021 do Disque 100, contabilizados até 12 de maio, dão conta de mais de 6.000 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. São números assustadores. A pandemia, de fato, só fez agravar esse triste retrato de violência e medo.

Na Câmara dos Deputados, temos nos empenhado para a elaboração e o aperfeiçoamento de leis que assegurem os direitos de nossas crianças e adolescentes e que punam com rigor os abusadores.

Infelizmente, as penas que temos hoje são muito leves. A vítima de abuso, por sua vez, recebe uma prisão perpétua. Apresentei, em 2019, o projeto de lei nº 4.313, para que o abusador pague o atendimento médico necessário à criança ou ao adolescente vítima de violação. Todos os danos causados precisam ser prontamente reparados.

Como presidente da Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tenho buscado na Câmara reunir forças políticas para que possamos atualizar o ECA. Sabemos que isso só é possível com a união das lideranças partidárias, das instituições e da sociedade civil organizada.

O ECA precisa ser mais rigoroso com quem comete crimes contra crianças e adolescentes, inclusive pela internet. Apresentei no dia 8 de junho o projeto de lei nº 2.079/2021, que obriga os buscadores de internet e as redes sociais a fazerem a divulgação de fotos com informações sobre menores de idade desaparecidos.

Agora é a hora! Precisamos do apoio de todos contra esses criminosos que atacam a infância. É urgente o aprimoramento do arcabouço jurídico brasileiro.

Reconhecemos os inúmeros avanços sociais trazidos pelo ECA, mas precisamos ir além, com leis mais rígidas que de fato punam com rigor todos esses abusadores.

*Roberto Alves é deputado federal pelo Republicanos SP e presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

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Completamos um ano de pandemia. Um ano que estamos vivendo tempos incomuns, trancados em casa, deixando de fazer muita coisa que fazíamos antes e lamentando as mais de 250 mil vidas que se foram. 2020 será lembrado como o ano em que a pandemia causada pela Covid-19 mudou de fato o sentido de viver e o funcionamento da nossa vida habitual em sociedade.
Se para nós, adultos, que temos o entendimento necessário do que está acontecendo no mundo e do motivo de estarmos agindo dessa forma, está difícil, imagina para nossas crianças, que tiveram suas vidas viradas de cabeça para baixo repentinamente.
“O que for feito agora pelas nossas crianças irá se refletir no futuro, por isso é importante não minimizar, olhar para a saúde mental e cuidar do bem-estar no seio familiar”, reforça o deputado federal Roberto Alves.
Da noite pro dia, elas não podem mais ir pra escola, nem ver os amiguinhos, visitar os avós ou ir ao parquinho da praça. A nova realidade se dá pelas aulas a distância, as vídeo chamadas para amenizar a saudade e usar a criatividade para se divertir dentro de casa. Mas infelizmente, não é tão simples assim.
Percebe-se que nesses últimos meses, tem aumentado o número de crianças sofrendo de ansiedade e estresse, justamente por não conseguirem entender essa mudança na rotina. Irritação, hiperatividade e alterações no sono e no apetite também entram na balança. E tudo isso que está acontecendo agora vai ter reflexo pro resto da vida delas.
Pesquisas apontam aumento na desigualdade social e na violência doméstica durante o período de quarentena. O que deve ser feito então? É necessário elaborar algum plano de ação eficaz pós-pandemia, com auxílio de psicólogos e educadores nas escolas, para ajudar as crianças nessa nova realidade.
A família também tem papel fundamental, já que nossas crianças irão crescer com uma fase de pandemia e reclusão em suas vidas e precisarão entender tudo isso. Nunca passamos tanto tempo com nossos filhos quanto agora. É desafiador.
Nosso papel está em estabelecer o diálogo e deixar claro que essa situação não é algo sofrido exclusivamente pela criança, mas que atinge nossa sociedade como um todo, uma condição nova pela qual todos estamos passando. 
Fonte: Repercussões da pandemia no desenvolvimento infantil 2021
*Roberto Alves é deputado federal pelo Republicanos SP e presidente da Frente parlamentar contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
 
 

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O deputado federal Roberto Alves apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a Justiça de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar a presos por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O PL nº 4983/2020 quer incluir o parágrafo 2º ao artigo 318 do Código Processual Penal (CPP), tirando de quem está preso preventivamente por crime sexuais contra crianças e adolescentes o direito à prisão domiciliar, ‘independentemente da vítima ser filha ou dependente do acusado’.
O artigo 318 do CPP, que trata da prisão domiciliar, garante o benefício ao homem que alega ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. O deputado Roberto Alves acredita que o texto é contraditório e pode ajudar a colocar criminosos em liberdade, comprometendo a segurança física e psicológica das crianças ou adolescentes vítimas de abuso.
“Não podemos permitir que um abusador faça uso de sua relação paternal abusiva para conseguir na Justiça o direito à prisão domiciliar. O objetivo da lei é proteger a criança e o adolescente e não o criminoso”, argumentou Roberto Alves, que é presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Câmara.
 
Dados
Números do Disque 100 indicam que 80% dos crimes de abuso sexual infantil ocorrem dentro da casa das vítimas. Os abusadores são, em sua maioria, familiares ou pessoas próximas, como pais e padrastos.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019 foram registrados 66,1 mil crimes de estupro e de estupro de vulnerável, em todo o país. Desse total, 74,3% das vítimas eram crianças e adolescentes.
Em 84,1% do total de crimes registrados, o autor era conhecido da vítima. O relatório do Anuário destaca: “Isso sugere um grave contexto de violência intrafamiliar, no qual crianças e adolescentes são vitimados por familiares ou pessoas de confiança da família, muitas vezes por pessoas com quem tinham algum vínculo de confiança”.
 
Texto e imagem: Ascom – deputado federal Roberto Alves

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Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, recentemente divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, evidenciam um crescimento da subnotificação da violência sexual no Brasil durante a pandemia do novo Coronavírus. No primeiro semestre deste ano, em meio ao cumprimento das medidas de isolamento social, foram registrados 25.469 crimes de estupro e de estupro de vulnerável, uma curiosa redução de 22,4% em relação ao mesmo período de 2019.
Crianças e adolescentes ainda foram as maiores vítimas de violência, com crimes de estupro de vulneráveis correspondendo a 77% do total registrado. Foram 17.287 casos registrados, contra 22.282 em 2019, outra surpreendente redução de 23%. Os dados estão na Tabela 10 do Anuário.
O presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputado federal Roberto Alves (Republicanos/SP), explica que o aumento da subnotificação aconteceu pela incapacidade das vítimas de denunciar os abusos sexuais às autoridades, por estarem confinadas e sob a vigilância dos criminosos. Dados do Disque 100 apontam que 80% dos crimes de abuso sexual infantil ocorrem dentro de casa e que 73% foram cometidos por parentes ou por pessoas próximas à família da vítima.
 
Preocupação
“Nos primeiros meses de pandemia, juntamente com diversas autoridades e especialistas na área, já havíamos manifestado grande preocupação com a segurança das crianças e adolescentes. O isolamento social aproximou ainda mais os abusadores de suas vítimas, sem que elas pudessem pedir socorro”, destacou o parlamentar paulista.
A subnotificação é uma das características da violência sexual infantil. O abusador se beneficia do silêncio das vítimas e das testemunhas para não ser descoberto e continuar cometendo crimes. Roberto Alves acredita que muitos casos ainda chegarão ao conhecimento das autoridades, assim que acabarem as medidas de restrição, principalmente nas escolas. “Os professores e pedagogos terão um papel fundamental de ouvir os alunos e levar seus relatos às autoridades”, afirmou.
Roberto Alves ressaltou a importância de denunciar, sendo esse o primeiro passo para salvar a vida de uma criança ou adolescente. “Não importa quem é o abusador, quem ele representa, seu poder aquisitivo ou posição social. É preciso denunciá-lo. O futuro de uma criança é o mais importante”, ratificou o deputado.
Texto: Ascom – deputado federal Roberto Alves
Imagem: Douglas Gomes/Republicanos

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O avanço da pandemia no Brasil e as medidas urgentes de isolamento social obrigaram todos os setores a buscar soluções alternativas para continuar produzindo. Foi o que aconteceu também no Poder Legislativo federal. Em março, a Câmara dos Deputados transformou as sessões de Plenário em sessões remotas e, a despeito do modo virtual, os parlamentares tiveram que trabalhar ainda mais para acelerar a análise das pautas urgentes e ajudar o Brasil a enfrentar a crise sanitária, social e econômica que surgiu em meio ao Covid-19.
Desde quando o sistema remoto foi implantado, o deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP) vem intensificando o seu trabalho na Câmara dos Deputados, juntamente com a bancada republicana. O resultado é um aumento de produtividade coletiva, por meio do trabalho remoto. Foram apresentados 650 projetos de lei, dos quais 111 foram analisados pelo Plenário virtual da Câmara. Desse total, 37 foram sancionados e transformados em leis, a maioria acelerando a destinação de recursos da União para setores específicos da sociedade.
 
Ausência ZERO
 
Ao longo desta pandemia, duas pesquisas indicaram a alta produtividade do deputado federal Roberto Alves. Na última semana, um estudo feito pelo laboratório digital MDados, com base nas informações do Portal de Transparência da Câmara dos Deputados, apontou que ele é um dos parlamentares mais participativos.
De acordo com a pesquisa, Roberto Alves está entre os 66 deputados federais que não faltaram a nenhuma das 84 sessões remotas realizadas entre os meses de março e agosto. Em maio, uma pesquisa feita pelo jornalismo de dados do site G1 já havia comprovado cem por cento de assiduidade às sessões remotas.
Roberto Alves afirmou que assiduidade e produtividade não podem ser privilégios de um parlamentar, mas uma obrigação e um compromisso com o povo. “Se fui eleito pelo estado de São Paulo para representá-lo, eu tenho a obrigação de continuar trabalhando. Não posso esmorecer e nem cruzar os braços diante de uma crise que estamos enfrentando. Vou continuar trabalhando com a mesma força e entusiasmo até vencermos a Covid-19 e superamos todas as crises deixadas por esta pandemia”, frisou o parlamentar.
 
Texto: Ascom – deputado federal Roberto Alves
Imagem: Douglas Gomes/ Republicanos
 

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Ascom – Ana Lídia Monteiro

Fotos: Douglas Gomes

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Assessora de Comunicação deputado Roberto Alves – Ana Lídia Monteiro

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Entre os 513 parlamentares, o republicano ocupa o topo da lista

e é o 4º melhor do estado de São Paulo

O site Atlas Político (http://www.atlaspolitico.com.br/ranking-deputados), que avalia o desempenho dos políticos brasileiros, posicionou o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) na 16ª colocação do ranking geral, dentre os 513 parlamentares, e o 4º melhor dos 70 eleitos pelo estado de São Paulo.
O portal criado por dois cientistas políticos, Andrei Roman e Thiago Costa, ambos Ph.D. pela Universidade de Harvard, não tem nenhum envolvimento político-partidário, a colocação é realizada a partir da própria produção de cada deputado ou senador. Com isso, o eleitor pode acompanhar o desempenho do seu candidato de forma clara e direta, verificando se o parlamentar tem realmente uma atuação política eficaz.
Dentre os cinco quesitos que o ranking pondera está a representatividade, o número de votos obtidos nas últimas eleições, e a campanha responsável, que mede os investimentos para a corrida eleitoral. O deputado Roberto Alves foi um dos que menos gastou na campanha, R$ 1,11 por cada voto. Enquanto, diversos parlamentares de sua região chegaram a ter um gasto de quase R$ 29,00 por pessoa. Poucos deputados gastaram menos de R$ 10,00 por voto.
Outros pontos relevantes na pesquisa estão a fidelidade partidária; o ativismo legislativo, que abrange a quantidade de projetos de lei e de emendas constitucionais apresentadas, o republicano já apresentou nessa legislatura 76 proposições, desses 24 são projetos de lei, retificações à constituição e decretos legislativo; e para o ranking, conta também o debate parlamentar, Alves se pronuncia constantemente em plenário.
“É para isso que fui eleito por São Paulo, para trabalhar pelo meu povo, para dar o meu melhor e honrar os quase 131 mil votos que tive. Não faço mais que a minha obrigação, e eu sei que ainda é tão pouco pelas mudanças verdadeiras que o nosso país necessita. Vou continuar com uma atuação no legislativo que reflita em uma diferença significativa em cada canto do Brasil”, acredita Roberto Alves.

Ana Lídia Monteiro – ASCOM Dep. Roberto Alves

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