A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal republicana Maria Rosas aprovou o parecer ao PL 6260/2025,
na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta altera o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) para fortalecer a proteção dos direitos à imagem, voz, identidade, intimidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

De acordo com o relator, a iniciativa responde a ameaças contemporâneas, como o compartilhamento excessivo de imagens e dados pessoais por pais e responsáveis, a exposição de crianças e adolescentes com finalidade econômica ou promocional, a circulação de registros íntimos, o uso indevido de voz e imagem, a produção de montagens e deepfakes, além da dificuldade prática de interromper a disseminação viral de conteúdos prejudiciais. “Trata-se de medida voltada a adaptar a proteção estatutária à velocidade, à replicabilidade e às permanências próprias do ambiente digital”, afirmou Jadyel Alencar.

O deputado também destacou que o substitutivo não entra em conflito com o chamado ECA Digital, mas complementa a legislação recentemente aprovada.

“Ela não substitui o ECA Digital, não conflita com suas diretrizes e não importa conceitos internacionais sem adaptação. Ao contrário, complementa a legislação recém-editada, densifica a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital e fornece mecanismos práticos, proporcionais e tecnicamente viáveis para enfrentar a superexposição, a circulação abusiva, a reaparição e a indexação de conteúdos que atinjam direitos da personalidade de pessoas em desenvolvimento”, disse Jadyel Alencar.

A presidente da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas, parabenizou o relator pelo trabalho em defesa das crianças e dos adolescentes, especialmente no ambiente digital. “Como o senhor diz: criança não é mercadoria; criança nós temos que proteger. E hoje fortalecemos essa proteção com a aprovação deste projeto, que combate o uso abusivo da imagem de crianças no ambiente digital. Parabéns pela aprovação da proposta”, afirmou a deputada.

Além disso, Maria Rosas reafirmou o compromisso da Comissão com o debate o aperfeiçoamento de medidas voltadas à proteção da infância. “Como presidente da Comissão de Comunicação, essa comissão está à disposição para nós tratarmos o assunto de forma séria, direta e objetiva”, finalizou.

Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas

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Muitas são as variáveis que interferem na qualidade de vida de familiares de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A depressão, a ansiedade, o grau de aceitação por parte dos pais e a condição socioeconômica são alguns dos fatores. A maior participação das mulheres no mercado de trabalho e o aumento de mães solo também trazem maiores dificuldades em relação às exigências de cuidar de pessoas com autismo.

Por isso, o reconhecimento, o amparo e o tratamento voltados para a família da criança com autismo são essenciais, pois ela é parte integrante desse processo. Além da assistência ao cuidador, com atenção intersetorial para promoção da saúde geral das famílias, também é necessário pesquisas e estudos capazes de ampliar as diretrizes que produzirão novas políticas públicas.

Ao assumir o papel de tutor, cuidador ou responsável pelo bem-estar e prestação de cuidados a um dependente, o familiar fica sujeito a tensão e ao estresse, especialmente as mães, muito embora também existam ganhos, tais como sentir satisfação pelo que pode proporcionar ao seu filho.

Mas de modo geral, o entendimento do transtorno, a mobilização familiar, a readequação de hábitos e rotina são fundamentais para o bom encaminhamento terapêutico e requer o envolvimento de todos.

Na Câmara dos Deputados defendo a causa da pessoa com deficiência e tenho legislado pela garantia dos direitos da pessoa com autismo, como no Projeto de Lei 4342/2020, que trata sobre a validade de documentos médicos para pessoas com TEA. Assim como essa matéria, sou autora de muitas outras proposições.

E reforço, como parlamentar, quanto a importância de avaliar os casos de autismo de modo singular e com empatia, tanto com a criança quanto com o seu cuidador. Há mais de dez anos acompanho de perto as dificuldades destas pessoas e sei que nada é mais importante para uma pessoa com autismo e sua família que o respeito. Continuem contando comigo.

*Maria Rosas é deputada federal pelo Republicanos SP e secretária estadual do movimento Mulheres Republicanas

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Visando à inclusão social e o respeito às garantias constitucionais, a deputada Maria Rosas (Republicanos/SP) lançou os compilados “Legislação Direitos da Pessoa Com Deficiência” e “Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Nas obras, o leitor terá acesso aos principais dispositivos de leis e outras normas que asseguram os direitos de cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, além do adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes.

“As pessoas com deficiência precisam ter as mesmas possibilidades de acesso aos bens materiais e serviços e à chance de participar na dinâmica da organização social, familiar e comunitária. Lutar por esses direitos é respeitar as diferenças e valorizar o ser humano”, reforça a republicana.

A Legislação Direitos da Pessoa Com Deficiência contempla as Leis de Atendimento Prioritário, de Acessibilidade, do Cão-guia, da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e muitas outras. Já a coleção “Estatuto da Criança e do Adolescente” inclui a Lei do Menino Bernardo, conhecida como a Lei da Palmada, Alienação Parental e a Lei do Projovem.

“A garantia de uma infância bem aproveitada, em que é possível criar, se expressar e agir espontaneamente é, por si só, um investimento que rende frutos no presente e no futuro. Pensar no ensino e nas garantias constitucionais da criança e do adolescente é, sobretudo, refletir sobre o desenvolvimento do Brasil”, concluiu.

Texto e foto: ASCOM da Deputada Maria Rosas

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