Com o objetivo de proteger o cidadão e colocar fim a práticas abusivas, o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2026, que estabelece novas regras para a cobrança de multas, taxas, remoção e estadia de veículos apreendidos em pátios credenciados.

“Esse projeto nasce diante de uma realidade preocupante enfrentada por milhares de paulistas, que, além de lidarem com a apreensão de seus veículos, acabam sendo submetidos a cobranças excessivas e desproporcionais, muitas vezes superiores ao próprio valor do bem, o que é um absurdo”, explica o parlamentar.

O projeto estabelece limites claros para essas cobranças, trazendo mais transparência, justiça e previsibilidade. Entre as principais medidas estão a limitação da cobrança de estadia ao período máximo de três meses, a proibição de tarifas em finais de semana, feriados e vésperas sem expediente, além da padronização dos valores em todo o Estado, com teto definido.

“Outro avanço importante é a garantia de que o veículo permaneça no mesmo município da apreensão, reduzindo custos e transtornos ao proprietário”, explica Jorge Wilson. A proposta também protege vítimas de roubo ou furto, que não poderão ser responsabilizadas por despesas relacionadas ao recolhimento do veículo, desde que comprovada a ocorrência.

Além disso, o projeto proíbe cobranças superiores às definidas pelo órgão estadual de trânsito, mesmo em contratos municipais, combatendo diretamente práticas abusivas e garantindo mais equilíbrio na relação entre o cidadão e os serviços prestados.

Para assegurar o cumprimento da lei, o texto prevê punições rigorosas para irregularidades, como multa, suspensão do credenciamento, rescisão contratual e até a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

“A apreensão de um veículo não pode se transformar em uma punição desproporcional ou em um instrumento de exploração. Nosso objetivo é garantir respeito, dignidade e justiça ao cidadão”, destaca Jorge Wilson.

A iniciativa também chama atenção para o que vem sendo denunciado pela população como uma verdadeira “máfia da cobrança”, reforçando a necessidade urgente de regulamentação mais rígida e fiscalização efetiva.

O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Assembleia Legislativa e representa um passo importante na defesa dos direitos do consumidor.

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal republicana Maria Rosas aprovou o parecer ao PL 6260/2025,
na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta altera o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) para fortalecer a proteção dos direitos à imagem, voz, identidade, intimidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

De acordo com o relator, a iniciativa responde a ameaças contemporâneas, como o compartilhamento excessivo de imagens e dados pessoais por pais e responsáveis, a exposição de crianças e adolescentes com finalidade econômica ou promocional, a circulação de registros íntimos, o uso indevido de voz e imagem, a produção de montagens e deepfakes, além da dificuldade prática de interromper a disseminação viral de conteúdos prejudiciais. “Trata-se de medida voltada a adaptar a proteção estatutária à velocidade, à replicabilidade e às permanências próprias do ambiente digital”, afirmou Jadyel Alencar.

O deputado também destacou que o substitutivo não entra em conflito com o chamado ECA Digital, mas complementa a legislação recentemente aprovada.

“Ela não substitui o ECA Digital, não conflita com suas diretrizes e não importa conceitos internacionais sem adaptação. Ao contrário, complementa a legislação recém-editada, densifica a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital e fornece mecanismos práticos, proporcionais e tecnicamente viáveis para enfrentar a superexposição, a circulação abusiva, a reaparição e a indexação de conteúdos que atinjam direitos da personalidade de pessoas em desenvolvimento”, disse Jadyel Alencar.

A presidente da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas, parabenizou o relator pelo trabalho em defesa das crianças e dos adolescentes, especialmente no ambiente digital. “Como o senhor diz: criança não é mercadoria; criança nós temos que proteger. E hoje fortalecemos essa proteção com a aprovação deste projeto, que combate o uso abusivo da imagem de crianças no ambiente digital. Parabéns pela aprovação da proposta”, afirmou a deputada.

Além disso, Maria Rosas reafirmou o compromisso da Comissão com o debate o aperfeiçoamento de medidas voltadas à proteção da infância. “Como presidente da Comissão de Comunicação, essa comissão está à disposição para nós tratarmos o assunto de forma séria, direta e objetiva”, finalizou.

Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas

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Durante a reunião deliberativa da Comissão de Comunicação, a presidente Maria Rosas (Republicanos-SP) destacou a importância da continuidade e ampliação das políticas públicas de conectividade nas escolas financiadas pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e defendeu a atuação do Parlamento para garantir o avanço dessa agenda no país.

Durante sua manifestação, a deputada afirmou que o tema vai além de uma discussão técnica e deve ser tratado como uma prioridade social e estratégica para o futuro do Brasil. Segundo ela, a ampliação do acesso à internet nas escolas públicas é fundamental para assegurar que milhões de estudantes tenham acesso a uma educação compatível com as demandas do século XXI. “Sem internet, não há acesso pleno ao conhecimento, não há inclusão digital e, sobretudo, não há igualdade de oportunidades”, afirmou.

Maria Rosas também destacou que a política já apresenta resultados concretos, com escolas que passaram a integrar o ambiente digital, ampliando possibilidades para alunos e professores. No entanto, alertou que a interrupção dessas ações representaria um retrocesso significativo. “Interromper esse processo agora significaria retroceder”, disse.

Diante desse cenário, Maria Rosas afirmou que este tema será prioridade na Comissão de Comunicação. “Defendo que esta Comissão assuma um papel ativo na articulação pela prorrogação dessa iniciativa, promovendo o diálogo com o Executivo, com os órgãos reguladores e com a sociedade”.

Entre os pontos prioritários, a deputada citou a necessidade de garantir a continuidade das ações já iniciadas, ampliar o alcance para escolas ainda não atendidas e aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento e transparência.

Ao encerrar, a deputada enfatizou que o investimento em conectividade vai além da tecnologia. “Trata-se de investir em pessoas, em oportunidades e no futuro do país. Garantir internet nas escolas é, em essência, garantir dignidade, desenvolvimento e esperança”, concluiu.

Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas
Foto: Júlio Dutra

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A deputada federal Maria Rosas passou a integrar a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, que tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e propor ações de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Congresso Nacional.

Por ser uma comissão mista, formada por deputadas(os) e senadoras(es), o colegiado fortalece a articulação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ampliando a efetividade das políticas públicas e da atuação institucional do Parlamento.

Entre as atribuições da comissão estão a realização de audiências públicas, a elaboração de relatórios e recomendações, o diálogo com órgãos do Executivo, do Judiciário e com a sociedade civil, além do acompanhamento da aplicação das leis de proteção às mulheres, com destaque para a Lei Maria da Penha e para a legislação de enfrentamento ao feminicídio.

Atuação de Maria Rosas no combate à violência contra a mulher

Ao longo do mandato, a deputada federal Maria Rosas tem se destacado pela atuação firme no combate à violência contra a mulher, com a apresentação e o apoio a projetos que fortalecem a prevenção, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.

Entre as propostas de sua autoria estão o PL 1237/2025, que garante às vítimas de violência doméstica acesso imediato ao histórico penal do agressor; o PL 309/2023, que trata da capacitação das equipes de saúde para assegurar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência; e o PL 1116/2025, que prevê aumento de pena nos casos em que o agressor utiliza manipulação, intimidação ou ameaças para descumprir medidas protetivas.

A deputada também atua na consolidação de importantes avanços legislativos já em vigor, como a Lei nº 14.717/2023, que institui pensão especial de um salário mínimo para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio; a Lei nº 15.125/2025, que autoriza o monitoramento eletrônico de agressores durante a vigência da medida protetiva de urgência, reforçando a proteção da vítima; e a Lei nº 14.541/2023, que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), assegurando atendimento contínuo e especializado.

Com a entrada na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a deputada reafirma o compromisso de transformar dados e denúncias em ações concretas, fortalecer a fiscalização das políticas públicas e contribuir para que a legislação alcance, de forma efetiva, as mulheres que mais precisam de proteção.

“Entendo que a construção de uma sociedade mais justa e segura para as mulheres exige ações concretas, legislação eficaz e políticas públicas que funcionem na prática. Por isso, continuarei a pautar projetos que possam prevenir à violência, fortalecer as medidas protetivas e ampliar mais a segurança de todas no país”, destacou Maria Rosas.

Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas

Foto: Arquivo pessoal

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Confira a entrevista:

Deputada, a senhora é conhecida nacionalmente como uma parlamentar ligada a causas como educação e pessoas com deficiência. Quais pautas tiveram o maior avanço no Congresso Nacional, nestas áreas, nos últimos anos?

Nos últimos anos, tivemos avanços significativos na educação e na inclusão das pessoas com deficiência. Tenho acompanhado de perto essas pautas e trabalhado para transformar boas ideias em políticas públicas reais. Apresentei proposições que buscam fortalecer a educação inclusiva e garantir apoio pedagógico especializado aos estudantes com deficiência, assegurando condições adequadas de aprendizado. Também sou autora de iniciativas para instituir campanhas nacionais de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, tema urgente diante dos desafios da era tecnológica. Esses avanços, aliados a projetos de capacitação docente e à ampliação da acessibilidade, mostram que estamos no caminho certo. Estou empenhada em transformar políticas em oportunidades reais para cada estudante e para cada família brasileira.

E quais ainda precisam andar?

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O Republicanos SP estreia hoje o quadro “Fala, Republicano”, em que lideranças do partido serão entrevistadas sobre assuntos que dominam o noticiário político paulista e nacional.

E o primeiro convidado é o deputado federal e presidente nacional da legenda, Marcos Pereira. Ele fala sobre a atuação do Republicanos em defesa do PL da Anistia, que teve o requerimento de urgência aprovado recentemente, a privatização dos correios e o cenário eleitoral em São Paulo.

Confira:

Presidente, os votos do Republicanos foram determinantes para aprovação do requerimento de urgência para o PL da Anistia. Quais são os outros esforços que o partido têm feito nessa pauta?

Marcos Pereira: O Republicanos trabalha desde o início com equilíbrio e responsabilidade nesta pauta, defendendo que todo o debate seja feito de forma transparente e serena no Congresso Nacional. Inclusive, o projeto de lei escolhido para tratar desse tema foi apresentado em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella, que também é do nosso partido. Nossa atuação é baseada no compromisso com a pacificação nacional, buscando caminhos para superar divisões e garantir justiça para todos, sem abrir mão do respeito ao Estado de Direito. Além de votar pela urgência ao PL da Anistia, seguimos dialogando com diferentes bancadas e lideranças do Parlamento para promover o entendimento institucional e fortalecer a harmonia entre os Poderes.

Os Correios vem reportando prejuízos bilionários e o senhor tem defendido, de forma enfática, que chegou a hora de privatizar o serviço. Por que a privatização é a melhor opção neste momento?

Marcos Pereira: A situação dos Correios é grave, com sucessivos prejuízos bilionários que comprometem não apenas a sustentabilidade, mas também a qualidade do serviço prestado à população. A privatização é, neste contexto, a saída mais racional. A medida não é ideológica, mas pragmática: ficou claro que o modelo estatal gerenciado pelo atual governo não atende às necessidades do Brasil. A privatização dos Correios já foi aprovada pelo Congresso e representa um passo importante para equilibrar as contas públicas, proteger empregos e melhorar os serviços para quem mais precisa. Mas é preciso que o governo também vá em frente com essa decisão.

Falando do nosso Estado de São Paulo, o Republicanos vai para as eleições de 2026 em uma situação inédita. É a primeira disputa eleitoral, tendo um membro do partido no cargo mais importante em nível estadual, que é o de governador. Isso muda de alguma forma o planejamento para formação das chapas?

Marcos Pereira: A presença do governador Tarcísio no Republicanos coloca o partido em uma posição de destaque no Estado, ampliando nosso protagonismo político. Esse cenário nos permite planejar as próximas chapas eleitorais com um olhar ainda mais estratégico, focado em consolidar um projeto de gestão que já vem apresentando bons resultados em São Paulo. Nossa meta para 2026 é reforçar e qualificar ainda mais nossas candidaturas a deputado estadual e federal. O alinhamento entre o governo estadual e o partido garante força nas articulações, aproximando lideranças regionais e valorizando gestores públicos capacitados.

O Republicanos acaba de completar 20 anos e está em um período de crescimento, tanto em termos de bancada quanto de filiados. Como é conduzir o partido neste momento?

Marcos Pereira: Conduzir o Republicanos nesses 20 anos de história é motivo de orgulho. Somos hoje uma das legendas que mais crescem no Brasil, com resultados expressivos nas últimas eleições, tanto em número de bancadas quanto de filiados. Esse crescimento se deve ao nosso modelo de gestão pautado no diálogo, pragmatismo e valorização de novas lideranças, especialmente lideranças femininas. Sempre buscamos equilibrar nossas propostas, mantendo o conservadorismo nos valores junto a um projeto de economia liberal, oferecendo ao Brasil um projeto político muito bem definido. Basta conferir isso em nosso Manifesto Político.

Além de presidente nacional do partido, o senhor também é deputado federal por São Paulo. Quais são as principais conquistas do seu mandato para o Estado?

Tenho muito orgulho dos resultados alcançados em meu mandato: já destinei mais de R$ 800 milhões em investimentos para quase 500 cidades de São Paulo, com foco na saúde, educação e infraestrutura. No campo legislativo, fui autor de leis importantes, como a Lei de Informática, que garantiu empregos nessa área; a Lei de Radiodifusão, que moderniza o setor, e também uma lei para fomentar o turismo no interior de São Paulo. Eu pretendo alcançar ainda mais conquistas ao longo desse restante de segundo mandato e a população pode contar comigo pra isso.

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O “Fala, republicano” desta semana entrevista o deputado estadual, 1º vice-presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ) e líder do Governo na Casa, Gilmaci Santos (@gilmacisantos10). Ele fala sobre os desafios de integrar a mesa diretora substituta de uma das maiores casa legislativas do Brasil.

Também presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, o parlamentar comenta sobre as audiências públicas para discussão da proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual), que tem levado debates sobre os investimentos estaduais a diversos municípios paulistas.

Confira!

O senhor assumiu este ano, pela terceira vez, o cargo de 1º vice-presidente da Alesp. Quais responsabilidades da função a população não conhece?

A principal responsabilidade é substituir o presidente quando ele se ausentar. Conduzir as sessões, também na ausência do presidente, e auxiliar a mesa na condução dos trabalhos.

Além de vice-presidente da Assembleia, o senhor também é líder do governo na Casa. Como é o diálogo com os parlamentares sobre os projetos encaminhados pelo governador Tarcísio de Freitas?

Tem sido uma experiência muito boa! O diálogo com os parlamentares é bom, haja vista que praticamente todos os projetos encaminhados foram pautados e aprovados. A Assembleia tem uma pauta praticamente zerada devido a este bom relacionamento. Os deputados têm sido bem solícitos conosco. O trabalho tem sido muito bem feito! A base tem parlamentares experientes e que querem o bem da população.

Como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor ampliou as audiências públicas para discussão do orçamento estadual. Qual é o resultado prático dessa medida?

A gente ouve a população e temos conseguido transformar ideias, pedidos e sugestões das pessoas nas audiências em emendas. É algo concreto, que vai para o orçamento. Não somente ouvimos.

Além de participar das audiências, como a população pode ser mais ativa nas decisões políticas?

Acompanhar mais a vida política, não somente via imprensa. A imprensa, muitas vezes, traz só a parte negativa. A política tem muitas coisas boas.

O Brasil vive uma crise política, que não vai se resolver de outra forma. A população, nessa hora é importante, não só se manifestando, mas fazendo como estão fazendo nas audiências públicas: trazendo ideias e sugestões e cobrando com responsabilidade. Uma população mais ativa faria muito bem ao Estado de São Paulo e ao Brasil.

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A deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) entregou, nesta terça-feira (9/9), um veículo zero quilômetro ao Centro de Aprendizagem Metódica e Prática (CAMP) de Cubatão. O automóvel foi adquirido por meio de emenda parlamentar destinada pela deputada e será utilizado para reforçar as ações sociais da instituição, que atende cerca de 1.100 jovens.

A entrega ocorreu no mês em que o CAMP comemora 54 anos de história, que ao longo da trajetória, já formou mais de 35 mil jovens do município, contribuindo diretamente para a inserção no mercado de trabalho. Com esse novo recurso, o centro fortalece a estrutura e poderá expandir ainda mais os programas de capacitação.

Maria Rosas destacou a importância de estar presente durante a cerimônia de entrega. “Tenho muita alegria em contribuir com uma instituição tão séria e comprometida como o CAMP. Este veículo vai facilitar o trabalho das equipes e também vai ampliar o alcance do atendimento às famílias, pois sabemos que investir na juventude é também investir no futuro do nosso país”.

O automóvel será utilizado em atividades como visitas domiciliares, acompanhamento social, transporte de materiais e apoio aos programas oferecidos pelo CAMP. “Essa conquista fortalece ainda mais nosso trabalho e nos permite ampliar o alcance das nossas ações”, completou a deputada Maria Rosas.

Texto: ASCOM Deputada Federal Maria Rosas

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O deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dois Projetos de Lei que reforçam o papel do esporte como instrumento de desenvolvimento social, turístico e educativo. As iniciativas têm como foco a valorização da Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo e a criação do Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos.

Reconhecimento à Volta Ciclística Internacional

O primeiro Projeto de Lei inclui oficialmente a Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo no Calendário Turístico Estadual. Realizada desde 2004, a competição é considerada uma das mais importantes provas de ciclismo de estrada da América Latina.

Organizada pela Federação Paulista de Ciclismo, a Volta reúne atletas de elite, equipes nacionais e estrangeiras, além de entusiastas do ciclismo, movimentando o turismo e a economia em diversas cidades paulistas. A cada edição, novas rotas são planejadas para contemplar diferentes municípios, valorizando a diversidade geográfica e aproximando a população da prática esportiva.

“A inclusão da Volta Ciclística no calendário oficial é uma forma de valorizar uma tradição que já faz parte da identidade esportiva de São Paulo”, destacou Sebastião Santos. “Trata-se de um evento que vai muito além da competição: movimenta a economia, fortalece o turismo regional e incentiva hábitos mais saudáveis e sustentáveis.”

Educação para o trânsito durante eventos esportivos

O segundo Projeto de Lei apresentado institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos, coordenado pelo DETRAN-SP em parceria com as Secretarias de Esportes, Transportes, Educação, Saúde e Segurança Pública, além de entidades da sociedade civil e federações esportivas.

O programa prevê ações como campanhas educativas, distribuição de materiais, palestras, oficinas interativas, atividades com atletas e campanhas de mídia em rádio, TV e redes sociais. A proposta também incentiva o uso de rotas alternativas para ampliar o alcance do projeto em diferentes regiões do estado.

A justificativa do PL se apoia nos números alarmantes da violência no trânsito: em 2024, foram registradas 6.099 mortes nas vias paulistas, um aumento de 12% em relação a 2023, segundo dados do Jornal do Carro e da CNN Brasil. Apenas na capital, foram 1.031 óbitos, o maior número desde 2015.

“O esporte tem um enorme poder de mobilização social. Usar essa força para salvar vidas é uma medida urgente e necessária”, afirmou o deputado. “Eventos esportivos gratuitos em vias públicas são uma oportunidade estratégica para conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres sobre a importância da responsabilidade no trânsito.”

Complemento entre os dois projetos

De acordo com Sebastião Santos, as duas propostas se complementam. De um lado, a valorização de um evento internacional que projeta São Paulo no cenário esportivo e turístico; de outro, a utilização desses espaços de grande visibilidade para promover a conscientização e transformar comportamentos no trânsito.

“Queremos mostrar que o esporte pode ser, ao mesmo tempo, lazer, turismo e também educação. É um caminho para inspirar as novas gerações e salvar vidas nas nossas estradas”, concluiu o parlamentar.

Ambos os Projetos de Lei agora seguem para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, antes de serem apreciados em votação no plenário.

Texto – Ascom – deputado estadual Sebastião Santos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 693/2025, da deputada Maria Rosas, que torna mais rigorosa a punição para o crime de estupro de vulnerável. O substitutivo aprovado aumenta as penas, altera a tipificação do crime e prevê prisão temporária quando houver suspeita fundamentada sobre a autoria ou participação do agressor.

A proposta prevê aumento de pena quando o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas. A medida reconhece que essa circunstância amplia a violência psicológica sofrida pela vítima, tornando o ato ainda mais cruel.

O objetivo é reforçar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de fortalecer a atuação da Justiça contra esse tipo de violência. O texto também se soma a outras medidas já em análise no Congresso que buscam endurecer a legislação para coibir crimes sexuais.

Para a deputada Maria Rosas, a aprovação do projeto é uma vitória na luta pela dignidade e pela segurança das vítimas. “Estamos avançando no combate à violência sexual e garantindo que a lei seja mais firme contra os agressores”, destacou.

Texto: ASCOM Deputada Federal Maria Rosas

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