Projeto isenta pessoas com deficiência de taxa de inscrição em concursos

Rio Claro (SP) – Tramita na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Irander Augusto (PRB) que isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos no município. Para ter acesso ao benefício o candidato precisa comprovar a deficiência no ato da inscrição com atestado médico fornecido por um profissional do Sistema Único de Saúde (SUS).
“As pessoas com deficiência física possuem normalmente um custo elevado para se manterem com auxílio de enfermeiro (a), compra de medicamentos, material ortopédico, próteses entre outras despesas que agravam a situação econômica da família, impossibilitando a sobra de recursos para pagamento de taxa de inscrição para a realização de concurso público. Por isso, esse projeto vem beneficiar as pessoas com deficiências e garantir condições de igualdade e inclusão social para uma parcela significativa da população, estimulando a entrada deles (a) no concorrido mercado de trabalho”, explica Irander na proposta.
De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, prevê a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida